PORTARIA GM/MS Nº 2.449, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - e APP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os Anexos XVIII e XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e 6, de 28 de setembro de 2017 e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eAPP, por município, listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 4.812.000,00 (quatro milhões oitocentos e doze mil reais) para o ano de 2024, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário (PO) 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 01 do ano de 2024.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

Nº Proposta	UF	IBGE	Município	Gestão	Modalidade	Carga Horária	INE	INE DA EAPP PRINCIPAL	CUSTEIO MENSAL
188949	GO	520013	Acreúna	Municipal	eAPP Ampliada	20h	0001681516		R$ 31.000,00
189160	GO	520410	Cachoeira Alta	Municipal	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	0001767534		R$ 4.000,00
189729	GO	520800	Formosa	Municipal	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	0002276208		R$ 4.000,00
185461	MG	310340	Araçuaí	Municipal	eAPP Ampliada	20h	0002371464		R$ 31.000,00
189054	MG	310350	Araguari	Municipal	eAPP Essencial	20h	0001551876		R$ 25.000,00
190926	MG	312610	Formiga	Municipal	eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal	20h	0000244007		R$ 31.000,00
189990	MG	314330	Montes Claros	Municipal	eAPP Ampliada	20h	0002229145		R$ 31.000,00
190252	MG	314330	Montes Claros	Municipal	Equipe Complementar Psicossocial	30h	0002398036	0002229145	R$ 20.000,00
189521	MG	315220	Porteirinha	Municipal	eAPP Essencial	20h	0002312549		R$ 25.000,00
190630	MG	316240	São João da Ponte	Municipal	eAPP Ampliada	20h	0002403005		R$ 30.000,00
184939	MG	316800	Taiobeiras	Municipal	eAPP Ampliada	20h	0002369303		R$ 31.000,00
184941	MG	316800	Taiobeiras	Municipal	Equipe Complementar Psicossocial	30h	0002370549	0002369303	R$ 20.000,00
180819	MT	510515	Juína	Municipal	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	0002317575		R$ 4.000,00
189190	PB	250600	Esperança	Municipal	eAPP Complementar Psicossocial	30h	0002389975	0001697757	R$ 20.000,00
163901	PB	250680	Ingá	Municipal	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	0002310643		R$ 4.000,00
188795	PB	250890	Mamanguape	Municipal	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	0002392216		R$ 4.000,00
189164	PR	410470	Carlópolis	Municipal	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB	6h	0002378701		R$ 4.000,00
189434	PR	410880	Guaíra	Municipal	eAPP Essencial	20h	0002156571		R$ 25.000,00
189141	RJ	330330	Niterói	Municipal	eAPP Ampliada	20h	0002390078		R$ 31.000,00
189020	RO	110028	Rolim de Moura	Municipal	eAPP Essencial	20h	0000002755		R$ 26.000,00