PORTARIA GM/MS Nº 2.452, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de municípios e estados.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social;

Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, Anexo V, Título I, Capitulo I, Página nº 250, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e define a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, Título III, Capítulo III, Seção III, Página 624, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 660, de 3 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde , previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011; e

Considerando as documentações apresentadas pelos municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental - DESME/SAES/MS, resolve:

Art.1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.726.944,00 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil novecentos e quarenta e quatro reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos municípios, conforme descrito em anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2023.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº DA PROPOSTA SAIPS	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	VALOR DO CUSTEIO MENSAL	VALOR DO ACRÉSCIMO DO CUSTEIO ANUAL
PA	150835	VITÓRIA DO XINGU	06.16 - CAPS I	165632	9785493	CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DE VITORIA DO XINGU	MUNICIPAL	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
PA Total								R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
RS	431480	PORTÃO	06.16 - CAPS I	171508	7751281	CAPS I PORTAO	MUNICIPAL	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
RS Total								R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
SC	421350	PORTO BELO	06.16 - CAPS I	171691	7747462	CAPS I PORTO BELO	MUNICIPAL	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
SC Total								R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
SP	351820	GUARARAPES	06.16 - CAPS I	140564	9073051	CAPS DR FRANCISCO GALHARDO NETTO	MUNICIPAL	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
SP Total								R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
TOTAL GERAL								R$ 143.912,00	R$ 1.726.944,00