Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 2.454, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receberem recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Nº SOLICITAÇÃO UF MUNICIPIO IBGE COMPONENTE VALOR TOTAL R$
11768552000160.2023.41086 AL JUNQUEIRO 270400 eMulti Ampliada R$ 269.500,00
11314682000123.2023.47047 AL SAO JOSE DA TAPERA 270840 eMulti Ampliada R$ 252.000,00
11314682000123.2023.47055 AL SAO JOSE DA TAPERA 270840 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
08576590000107.2023.55130 BA FEIRA DE SANTANA 291080 eMulti Complementar R$ 168.000,00
08576590000107.2023.55133 BA FEIRA DE SANTANA 291080 eMulti Complementar R$ 168.000,00
08576590000107.2023.55136 BA FEIRA DE SANTANA 291080 eMulti Complementar R$ 185.500,00
08576590000107.2023.55139 BA FEIRA DE SANTANA 291080 eMulti Complementar R$ 168.000,00
08576590000107.2023.55141 BA FEIRA DE SANTANA 291080 eMulti Complementar R$ 168.000,00
08576590000107.2023.55142 BA FEIRA DE SANTANA 291080 eMulti Complementar R$ 168.000,00
08086458000117.2023.48551 BA SALVADOR 292740 eMulti Complementar R$ 168.000,00
08086458000117.2023.48413 BA SALVADOR 292740 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
11137147000144.2023.38982 CE HIDROLANDIA 230520 eMulti Complementar R$ 185.500,00
11896777000100.2023.44923 CE ICO 230540 eMulti Ampliada R$ 252.000,00
11285246000173.2023.40081 CE JAGUARETAMA 230670 eMulti Complementar R$ 168.000,00
11922843000161.2023.41070 CE LAVRAS DA MANGABEIRA 230750 eMulti Ampliada R$ 269.500,00
11977291000199.2023.46218 CE PARAIPABA 231025 eMulti Ampliada R$ 269.500,00
11780781000109.2023.46017 CE TEJUCUOCA 231335 eMulti Complementar R$ 185.500,00
13609666000193.2023.44424 MG VARGEM BONITA 317060 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
11968869000140.2023.41140 MS FATIMA DO SUL 500380 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
11757032000152.2023.42724 PB ALAGOINHA 250050 eMulti Complementar R$ 185.500,00
11228592000110.2023.46653 PB BARRA DE SAO MIGUEL 250170 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
12011663000190.2023.45213 PB CACIMBA DE DENTRO 250350 eMulti Complementar R$ 185.500,00
12011663000190.2023.45215 PB CACIMBA DE DENTRO 250350 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
11525246000101.2023.38685 PB COXIXOLA 250485 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
11838404000175.2023.45802 PB IMACULADA 250670 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
11838404000175.2023.45803 PB IMACULADA 250670 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
12370254000180.2023.46729 PB MARCACAO 250905 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
12044868000172.2023.40792 PB PILOES 251160 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
11411482000199.2023.43401 PB SANTO ANDRE 251385 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
11836179000138.2023.39303 PB SAO DOMINGOS DO CARIRI 251394 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
11418606000168.2023.43820 PB SAO JOSE DE ESPINHARAS 251440 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
11348419000155.2023.43855 PB ZABELE 251740 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
08676184000116.2023.40985 PR ATALAIA 410220 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
09417876000102.2023.44814 PR CAFEZAL DO SUL 410347 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
10484522000160.2023.45064 PR GUAIRACA 410890 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
09121814000159.2023.72641 PR GUARAPUAVA 410940 eMulti Complementar R$ 185.500,00
09158413000173.2023.41310 PR REALEZA 412140 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
08857186000101.2023.40509 PR SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO 412330 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
08654419000179.2023.39876 PR SAO JORGE DO IVAI 412530 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
10302092000118.2023.57054 PR TIJUCAS DO SUL 412760 eMulti Complementar R$ 168.000,00
12402430000119.2023.78568 SP CATIGUA 351120 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
11862440000174.2023.47192 SP DIADEMA 351380 eMulti Ampliada R$ 269.500,00
11862440000174.2023.47201 SP DIADEMA 351380 eMulti Ampliada R$ 269.500,00
11862440000174.2023.47204 SP DIADEMA 351380 eMulti Ampliada R$ 269.500,00
11862440000174.2023.47221 SP DIADEMA 351380 eMulti Ampliada R$ 269.500,00
11862440000174.2023.47230 SP DIADEMA 351380 eMulti Ampliada R$ 269.500,00
11862440000174.2023.47211 SP DIADEMA 351380 eMulti Complementar R$ 185.500,00
11862440000174.2023.47214 SP DIADEMA 351380 eMulti Complementar R$ 185.500,00
11862440000174.2023.47218 SP DIADEMA 351380 eMulti Complementar R$ 185.500,00
11862440000174.2023.47220 SP DIADEMA 351380 eMulti Complementar R$ 185.500,00
11862440000174.2023.47170 SP DIADEMA 351380 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
11862440000174.2023.47176 SP DIADEMA 351380 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
11862440000174.2023.47179 SP DIADEMA 351380 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
11862440000174.2023.47183 SP DIADEMA 351380 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
12033258000173.2023.37686 SP NOVA EUROPA 353290 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
11389243000180.2023.43150 SP RIBEIRA 354280 eMulti Estratégica R$ 101.500,00
TOTAL 56 R$ 8.526.000,00

ANEXO II

EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Nº SOLICITAÇÃO UF MUNICIPIO IBGE COMPONENTE VALOR TOTAL R$
07583812000156.2023.68623 AM MANAUS 130260 Equipes de Saúde da Família R$ 3.610.510,20
07583812000156.2023.68654 AM MANAUS 130260 Equipes de Saúde da Família R$ 2.888.408,16
13601234000136.2023.46916 BA ACAJUTIBA 290030 Equipes de Saúde da Família R$ 1.684.904,76
11398875000100.2023.56538 BA NOVA IBIA 292275 Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04
11324599000135.2023.50801 BA SERROLANDIA 293060 Equipes de Saúde da Família R$ 1.203.503,40
12696967000139.2023.58036 CE ASSARE 230160 Equipes de Saúde da Família R$ 1.444.204,08
11285246000173.2023.58039 CE JAGUARETAMA 230670 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72
11922843000161.2023.58702 CE LAVRAS DA MANGABEIRA 230750 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
10449004000105.2023.57759 MG PIMENTA 315050 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
13996218000190.2023.78622 MS COSTA RICA 500325 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36
13996218000190.2023.78730 MS COSTA RICA 500325 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
11832051000104.2023.52346 PB AREIA DE BARAUNAS 250115 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
11228592000110.2023.49212 PB BARRA DE SAO MIGUEL 250170 Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04
11856862000137.2023.56112 PB BOM JESUS 250220 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
11594451000110.2023.49205 PB BORBOREMA 250270 Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04
11309134000105.2023.48920 PB CABACEIRAS 250310 Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04
11525246000101.2023.48951 PB COXIXOLA 250485 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
12012166000107.2023.49156 PB MATINHAS 250933 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36
04827493000199.2023.49359 PB PIANCO 251130 Equipes de Saúde da Família R$ 1.925.605,44
11321779000163.2023.52297 PB SALGADINHO 251300 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36
11411482000199.2023.52358 PB SANTO ANDRE 251385 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
11836179000138.2023.49095 PB SAO DOMINGOS DO CARIRI 251394 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
11418606000168.2023.49682 PB SAO JOSE DE ESPINHARAS 251440 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36
05456092000132.2023.48881 PB SERRA BRANCA 251550 Equipes de Saúde da Família R$ 1.203.503,40
11404679000109.2023.48904 PB SOSSEGO 251615 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36
11348419000155.2023.48952 PB ZABELE 251740 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
09161129000156.2023.79124 PR CANDOI 410442 Equipes de Saúde da Família R$ 1.203.503,40
09036819000183.2023.54844 PR CLEVELANDIA 410570 Equipes de Saúde da Família R$ 1.444.204,08
09256935000108.2023.36289 PR MARECHAL CANDIDO RONDON 411460 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36
09158413000173.2023.59315 PR REALEZA 412140 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72
09158413000173.2023.79103 PR REALEZA 412140 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
10409046000112.2023.36066 PR RIO BRANCO DO SUL 412220 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36
08916107000196.2023.57136 PR SANTA IZABEL DO OESTE 412380 Equipes de Saúde da Família R$ 1.203.503,40
13833213000146.2023.78653 SP CAJATI 350925 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
14018974000107.2023.78585 SP CAMPO LIMPO PAULISTA 350960 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
11399249000138.2023.78898 SP JANDIRA 352500 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
13897329000149.2023.78727 SP OSASCO 353440 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68
TOTAL 37 R$ 29.365.482,96

ANEXO III

EQUIPES DE SAÚDE BUCAL

Nº SOLICITAÇÃO UF MUNICIPIO IBGE COMPONENTE VALOR TOTAL R$
08576590000107.2023.56462 BA FEIRA DE SANTANA 291080 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 825.264,00
09158413000173.2023.79107 PR REALEZA 412140 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 206.316,00
09335385000112.2023.65640 PR CAMBARA 410360 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 154.737,00
09567134000163.2023.52553 BA JACOBINA 291750 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 928.422,00
09687509000129.2023.57609 CE JAGUARIBARA 230680 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00
11137147000144.2023.57166 CE HIDROLANDIA 230520 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 309.474,00
11171199000137.2023.70386 PB PILAR 251150 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 309.474,00
11285246000173.2023.56090 CE JAGUARETAMA 230670 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 464.211,00
11314682000123.2023.46906 AL SAO JOSE DA TAPERA 270840 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 722.106,00
11321779000163.2023.52325 PB SALGADINHO 251300 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
11348419000155.2023.48950 PB ZABELE 251740 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11389243000180.2023.47632 SP RIBEIRA 354280 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
11404679000109.2023.48901 PB SOSSEGO 251615 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
11411482000199.2023.52359 PB SANTO ANDRE 251385 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11423060000133.2023.59569 CE URUOCA 231390 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00
11780781000109.2023.48392 CE TEJUCUOCA 231335 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 412.632,00
11832051000104.2023.52347 PB AREIA DE BARAUNAS 250115 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11836179000138.2023.49147 PB SAO DOMINGOS DO CARIRI 251394 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11896777000100.2023.51085 CE ICO 230540 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00
11922843000161.2023.58706 CE LAVRAS DA MANGABEIRA 230750 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 515.790,00
11977291000199.2023.56329 CE PARAIPABA 231025 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 464.211,00
TOTAL 21 R$ 6.602.112,00
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