PORTARIA GM/MS Nº 2.484, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	FATIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA	11484552000123007	41790004	241.316,00	241.316,00	10302501885350029
CE	BOA VIAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM	12147522000123009	41380002	323.812,00	323.812,00	10302501885350023
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	13896863000123041	40650004	1.014.317,00	1.014.317,00	10302501885350054
PE	PALMARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00562279000123010	37890003	299.355,00	299.355,00	10302501885350026
RJ	MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES	12014954000123011	41520012	394.148,00	394.148,00	10302501885350033
RJ	MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES	12014954000123039	41520012	405.833,00	405.833,00	10302501885350033
RJ	TRAJANO DE MORAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAJANO DE MORAES	12995547000123006	41140008	319.456,00	319.456,00	10302501885350033
SP	BARUERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI	12593563000123022	27970002	2.499.870,00	2.499.870,00	10302501885350035
SP	CAMPO LIMPO PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA	14018974000123023	25200004	2.802,00	2.802,00	10302501885350035
SP	ITAPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA	16992407000123039	41320012	105.976,00	105.976,00	10302501885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000123179	40630004	500.000,00	500.000,00	10302501885350035
TO	AUGUSTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS	11421097000123020	26930001	344.515,00	344.515,00	10302501885350017
TOTAL			12 PROPOSTAS	6.451.400,00