PORTARIA GM/MS Nº 2.486, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	JOAO NEIVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA	36000577961202300	700.000,00	27730002	700.000,00	1030250182E900032	2403242	700.000,00
ES	SAO GABRIEL DA PALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA	36000577864202300	387.000,00	27730002	387.000,00	1030250182E900032	6190278	387.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000577802202300	1.780.000,00	27730002	1.780.000,00	1030250182E900032	6565301	1.780.000,00
GO	APARECIDA DE GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA	36000577787202300	700.000,00	39740001	700.000,00	1030250182E900052	7319401	700.000,00
GO	ISRAELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISRAELANDIA	36000577816202300	89.024,00	40830004	89.024,00	1030250182E900052	6452744	89.024,00
PE	FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES	36000577770202300	256.952,00	27190001	256.952,00	1030250182E900026	5372763	256.952,00
RJ	ITAOCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577950202300	1.243.666,00	40540016	1.243.666,00	1030250182E900033	6400175	1.243.666,00
SP	ELIAS FAUSTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577866202300	400.000,00	30880012	400.000,00	1030250182E900035	7042426	400.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000577967202300	301.562,00	39240003 39240011 39240008	38.418,00 100.000,00 163.144,00	1030250182E900035 1030250182E900035 1030250182E900035	2688638 2688638 2688638	38.418,00 100.000,00 163.144,00
TOTAL			9 PROPOSTAS	5.858.204,00