PORTARIA GM/MS Nº 2.488, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA	21013754000123033	323.812,00	A400	10302501885350001
AM	RIO PRETO DA EVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA	13284015000123025	581.130,00	A400	10302501885350001
MG	LUMINARIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUMINARIAS	13500127000123005	323.812,00	A400	10302501885350001
MG	SERRA DO SALITRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE	11272506000123003	241.316,00	A400	10302501885350001
MT	INDIAVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIAVAI	14533874000123001	323.812,00	A400	10302501885350001
PA	CAPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07313973000123016	241.316,00	A400	10302501885350001
PR	ASSIS CHATEAUBRIAND	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08888105000123025	433.650,00	A400	10302501885350001
PR	QUERENCIA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUERENCIA DO NORTE - PR	73242695000123008	433.650,00	A400	10302501885350001
RJ	ITAOCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14999490000123004	346.612,00	A400	10302501885350001
RN	ANGICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN	11820900000123004	241.316,00	A400	10302501885350001
RN	CARAUBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11388450000123002	344.515,00	A400	10302501885350001
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	19122075000123037	2.486.406,00	A400	10302501885350001
RS	PEDRAS ALTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11921425000123004	241.316,00	A400	10302501885350001
SP	LIMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11396895000123004	433.650,00	A400	10302501885350001
SP	LIMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11396895000123006	433.650,00	A400	10302501885350001
SP	SAO LOURENCO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DA SERRA	11140541000123016	433.650,00	A400	10302501885350001
TOTAL			16 PROPOSTA(S)	7.863.613,00