PORTARIA GM/MS Nº 2.503, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e os Municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas -Plano Orçamentário: 0002 - Ampliação de Dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da LC 201, de 2023.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICIPIO	GESTAO	Nº PROPOSTA	VALOR (R$)
CE	230125	ARARENDA	MUNICIPAL	192044	500.000,00
CE	230160	ASSARE	MUNICIPAL	192159	1.000.000,00
CE	230190	BARBALHA	MUNICIPAL	192046	1.000.000,00
CE	230190	BARBALHA	MUNICIPAL	192265	1.000.000,00
CE	230270	CAMPOS SALES	MUNICIPAL	192048	800.000,00
CE	230350	CASCAVEL	MUNICIPAL	186229	1.000.000,00
CE	230000	CEARA	ESTADUAL	192390	1.300.000,00
CE	230000	CEARA	ESTADUAL	192062	4.000.000,00
CE	230420	CRATO	MUNICIPAL	189398	1.000.000,00
CE	230565	IPAPORANGA	MUNICIPAL	192093	800.000,00
CE	230600	IRACEMA	MUNICIPAL	192306	600.000,00
CE	230680	JAGUARIBARA	MUNICIPAL	192150	200.000,00
CE	230700	JAGUARUANA	MUNICIPAL	192084	800.000,00
CE	230710	JARDIM	MUNICIPAL	192077	800.000,00
CE	230830	MILAGRES	MUNICIPAL	192066	800.000,00
CE	231060	PENAFORTE	MUNICIPAL	192050	500.000,00
CE	231390	URUOCA	MUNICIPAL	192236	800.000,00
GO	520140	APARECIDA DE GOIANIA	MUNICIPAL	193655	20.294.510,00
MA	210000	MARANHAO	ESTADUAL	192156	1.500.000,00
MG	310340	ARACUAI	MUNICIPAL	184583	110.000,00
MG	310620	BELO HORIZONTE	MUNICIPAL	187907	1.000.000,00
MG	310620	BELO HORIZONTE	MUNICIPAL	192242	5.000.000,00
MG	310620	BELO HORIZONTE	MUNICIPAL	192745	200.000,00
MG	316860	TEOFILO OTONI	MUNICIPAL	177393	650.000,00
MG	316860	TEOFILO OTONI	MUNICIPAL	178244	924.000,00
MG	316860	TEOFILO OTONI	MUNICIPAL	178273	232.000,00
MG	316860	TEOFILO OTONI	MUNICIPAL	178286	172.000,00
MG	316860	TEOFILO OTONI	MUNICIPAL	178306	172.000,00
MG	316860	TEOFILO OTONI	MUNICIPAL	181728	2.500.000,00
MS	500270	CAMPO GRANDE	MUNICIPAL	191058	500.000,00
MS	500270	CAMPO GRANDE	MUNICIPAL	191063	500.000,00
PA	150310	GURUPA	MUNICIPAL	188927	2.000.000,00
PB	250420	CATINGUEIRA	MUNICIPAL	175313	500.000,00
PB	250700	ITAPORANGA	MUNICIPAL	181607	1.500.000,00
PB	250790	JURIPIRANGA	MUNICIPAL	176892	700.000,00
PB	251080	PATOS	MUNICIPAL	187346	5.000.000,00
PB	251340	SANTA LUZIA	MUNICIPAL	176407	2.000.000,00
PB	251620	SOUSA	MUNICIPAL	181644	3.436.977,00
RS	430000	RIO GRANDE DO SUL	ESTADUAL	187691	3.000.000,00
RS	430000	RIO GRANDE DO SUL	ESTADUAL	192833	10.000.000,00
SC	421050	MARAVILHA	MUNICIPAL	177285	300.000,00
SC	420000	SANTA CATARINA	ESTADUAL	177663	300.000,00
SC	420000	SANTA CATARINA	ESTADUAL	187393	5.000.000,00
SP	351300	COTIA	MUNICIPAL	180354	2.500.000,00
SP	350000	JOANAPOLIS	MUNICIPAL	182853	1.000.000,00
SP	352600	JUNQUEIROPOLIS	MUNICIPAL	176365	100.000,00
TOTAL					87.991.487,00