PORTARIA GM/GM Nº 2.504, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita os estados e os municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os estados e os municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário: A400 - Dotações classificadas com RP2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar autorizado na LOA 2023.

Art. 3º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICIPIO	GESTAO	N_PROPOSTA	VALOR (R$)
AL	270030	ARAPIRACA	MUNICIPAL	181896	400.000,00
AL	270630	PALMEIRA DOS INDIOS	MUNICIPAL	188303	1.000.000,00
AL	270630	PALMEIRA DOS INDIOS	MUNICIPAL	188320	1.000.000,00
AM	130260	MANAUS	MUNICIPAL	193055	4.000.000,00
BA	290750	CATÚ	MUNICIPAL	191359	200.000,00
BA	290750	CATÚ	MUNICIPAL	192133	100.000,00
BA	291460	IRECÊ	MUNICIPAL	192121	100.000,00
BA	290035	ADUSTINA	MUNICIPAL	192380	500.000,00
BA	290040	AGUA FRIA	MUNICIPAL	192432	600.000,00
BA	290070	ALAGOINHAS	MUNICIPAL	191281	150.000,00
BA	290140	ANGICAL	MUNICIPAL	186941	1.000.000,00
BA	290190	APORA	MUNICIPAL	192470	500.000,00
BA	290300	BARRA DO MENDES	MUNICIPAL	182662	500.000,00
BA	350000	BARRETOS	ESTADUAL	192261	500.000,00
BA	290350	BELO CAMPO	MUNICIPAL	192294	1.000.000,00
BA	290360	BIRITINGA	MUNICIPAL	191382	300.000,00
BA	290670	CANDIDO SALES	MUNICIPAL	186672	500.000,00
BA	290687	CAPIM GROSSO	MUNICIPAL	191547	500.000,00
BA	290690	CARAVELAS	MUNICIPAL	190760	500.000,00
BA	290730	CASTRO ALVES	MUNICIPAL	192293	1.000.000,00
BA	290750	CATU	MUNICIPAL	187622	400.000,00
BA	290760	CENTRAL	MUNICIPAL	187079	1.000.000,00
BA	290810	COCOS	MUNICIPAL	192588	1.000.000,00
BA	290810	COCOS	MUNICIPAL	193624	1.000.000,00
BA	290930	CORRENTINA	MUNICIPAL	187397	1.000.000,00
BA	290960	CRISÓPOLIS	MUNICIPAL	191268	534.500,00
BA	290960	CRISÓPOLIS	MUNICIPAL	192045	200.000,00
BA	290980	CRUZ DAS ALMAS	MUNICIPAL	192328	1.000.000,00
BA	291050	ENTRE RIOS	MUNICIPAL	177935	1.499,00
BA	291050	ENTRE RIOS	MUNICIPAL	191852	1.000.000,00
BA	291190	IACU	MUNICIPAL	192336	400.000,00
BA	291220	IBICOARA	MUNICIPAL	191165	500.000,00
BA	291340	IGAPORA	MUNICIPAL	182327	1.000.000,00
BA	291430	IRAMAIA	MUNICIPAL	190286	104.297,00
BA	291480	ITABUNA	MUNICIPAL	188127	1.000.000,00
BA	291490	ITACARE	MUNICIPAL	192321	300.000,00
BA	291490	ITACARE	MUNICIPAL	193644	300.000,00
BA	291920	LAURO DE FREITAS	MUNICIPAL	192459	1.000.000,00
BA	291920	LAURO DE FREITAS	MUNICIPAL	192465	1.000.000,00
BA	292145	MIRANTE	MUNICIPAL	190294	104.857,00
BA	292150	MONTE SANTO	MUNICIPAL	182116	1.000.000,00
BA	292150	MONTE SANTO	MUNICIPAL	192993	1.000.000,00
BA	292290	NOVA SOURE	MUNICIPAL	192320	400.000,00
BA	292500	PLANALTO	MUNICIPAL	187033	500.000,00
BA	292500	PLANALTO	MUNICIPAL	190240	105.000,00
BA	292740	SALVADOR	MUNICIPAL	185814	2.000.000,00
BA	292880	SANTO ESTEVAO	MUNICIPAL	187328	1.000.000,00
BA	292880	SANTO ESTEVAO	MUNICIPAL	187392	1.000.000,00
BA	292895	SAO DOMINGOS	MUNICIPAL	190714	250.000,00
PE	260270	BUENOS AIRES	MUNICIPAL	189376	190.000,00
PB	250280	BREJO DO CRUZ	MUNICIPAL	192341	200,00
TOTAL					34.640.353,00