Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 2.538, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11370229000123010 226.160,00 A400 10301501985810001
AL FEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE 11235511000123005 249.656,00 A400 10301501985810001
AM NHAMUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11700992000123008 344.694,00 A400 10301501985810001
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000123002 849.762,00 A400 10301501985810001
BA CRUZ DAS ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DAS ALMAS 11429927000123002 299.893,00 A400 10301501985810001
BA DOM MACEDO COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11258678000123005 207.722,00 A400 10301501985810001
BA JITAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11862485000123003 164.100,00 A400 10301501985810001
BA MALHADA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09565660000123011 209.910,00 A400 10301501985810001
BA PORTO SEGURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08257417000123006 201.891,00 A400 10301501985810001
BA PRESIDENTE DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE DUTRA BAHIA FUMSAUDE 13786304000123001 328.812,00 A400 10301501985810001
BA QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 12782605000123010 205.718,00 A400 10301501985810001
BA TANQUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANQUINHO - FMS 13032954000123006 99.880,00 A400 10301501985810001
CE ARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUBA 02417466000123001 836.066,00 A400 10301501985810001
CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 11402517000123008 57.310,00 A400 10301501985810001
ES CARIACICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA 13917136000123002 349.765,00 A400 10301501985810001
MA BACABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL 07186334000123031 209.990,00 A400 10301501985810001
MA RAPOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA 14049707000123013 578.516,00 A400 10301501985810001
MG BOCAINA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13821953000123015 167.906,00 A400 10301501985810001
MG CAMPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA 11398095000123001 297.440,00 A400 10301501985810001
MG ESPIRITO SANTO DO DOURADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO 11944623000123002 48.548,00 A400 10301501985810001
MG ESPIRITO SANTO DO DOURADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO 11944623000123004 101.265,00 A400 10301501985810001
MG ICARAI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13288187000123009 97.767,00 A400 10301501985810001
MG LIMA DUARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE 13570143000123008 135.641,00 A400 10301501985810001
MG LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRA 11905263000123002 105.635,00 A400 10301501985810001
MG NATALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATALANDIA - MG 12335878000123002 167.906,00 A400 10301501985810001
MG SALTO DA DIVISA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALTO DA DIVISA 11910757000123007 49.789,00 A400 10301501985810001
MG SANTA RITA DE JACUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE JACUTINGA 13953367000123002 249.113,00 A400 10301501985810001
MS COXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS 11970135000123010 390.000,00 A400 10301501985810001
PA CACHOEIRA DO PIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11747487000123008 70.392,00 A400 10301501985810001
PA CUMARU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE 11406652000123013 175.208,00 A400 10301501985810001
PB CABEDELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO 04849697000123004 164.421,00 A400 10301501985810001
PB CRUZ DO ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO 23014200000123002 566.945,00 A400 10301501985810001
PE CHA DE ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA 12397007000123001 100.341,00 A400 10301501985810001
PE MORENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08560938000123003 92.763,00 A400 10301501985810001
PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21402931000123008 779.337,00 A400 10301501985810001
PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 11753492000123011 161.424,00 A400 10301501985810001
PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 11753492000123012 182.783,00 A400 10301501985810001
PI CARAUBAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAUBAS DO PIAUI 12201100000123008 389.986,00 A400 10301501985810001
PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11806518000123005 108.272,00 A400 10301501985810001
PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11806518000123006 199.100,00 A400 10301501985810001
PR BELA VISTA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR 10410574000123007 99.845,00 A400 10301501985810001
PR BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BOA ESPERANCA 09199826000123005 99.003,00 A400 10301501985810001
PR CORNELIO PROCOPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09342351000123004 83.953,00 A400 10301501985810001
PR CORONEL VIVIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA 08906533000123001 231.010,00 A400 10301501985810001
PR CRUZEIRO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE 08888967000123017 299.966,00 A400 10301501985810001
PR ENGENHEIRO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO BELTRAO 10541343000123001 199.414,00 A400 10301501985810001
PR ITAGUAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAJE 09303133000123003 83.953,00 A400 10301501985810001
PR ITAGUAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAJE 09303133000123004 15.755,00 A400 10301501985810001
PR ITAUNA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUNA DO SUL - PR 09272190000123003 280.000,00 A400 10301501985810001
PR NOVA PRATA DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PRATA DO IGUACU 09270482000123003 223.677,00 A400 10301501985810001
RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14999490000123006 389.128,00 A400 10301501985810001
RJ PORTO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL 12107049000123018 139.975,00 A400 10301501985810001
RJ VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA 11934211000123030 506.547,00 A400 10301501985810001
RJ VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA 11934211000123032 293.302,00 A400 10301501985810001
RS ALPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALPESTRE 11789290000123015 182.814,00 A400 10301501985810001
RS BARROS CASSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12063448000123011 104.975,00 A400 10301501985810001
RS CARLOS GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12014000000123009 99.005,00 A400 10301501985810001
RS DONA FRANCISCA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - DONA FRANCISCA 11454177000123001 83.953,00 A400 10301501985810001
RS ENTRE RIOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DO SUL 11808907000123002 210.000,00 A400 10301501985810001
RS ENTRE RIOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DO SUL 11808907000123003 98.922,00 A400 10301501985810001
RS IBIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIACA RS 12053497000123002 83.953,00 A400 10301501985810001
RS ITATIBA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIBA DO SUL 12043944000123007 99.005,00 A400 10301501985810001
RS NOVO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11951706000123001 83.953,00 A400 10301501985810001
RS PEDRAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11921425000123005 99.668,00 A400 10301501985810001
RS PONTE PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PONTE PRETA 12035548000123012 89.237,00 A400 10301501985810001
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000123036 199.579,00 A400 10301501985810001
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000123037 44.363,00 A400 10301501985810001
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000123046 329.761,00 A400 10301501985810001
RS SAO FRANCISCO DE PAULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11971665000123033 99.736,00 A400 10301501985810001
RS SAO LUIZ GONZAGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SLG 12118280000123002 99.930,00 A400 10301501985810001
RS TRINDADE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE DO SUL 12184126000123005 219.517,00 A400 10301501985810001
RS TRINDADE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE DO SUL 12184126000123006 99.598,00 A400 10301501985810001
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 08435209000123003 205.622,00 A400 10301501985810001
SC XAVANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10441099000123001 167.906,00 A400 10301501985810001
SC XAVANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10441099000123003 40.014,00 A400 10301501985810001
SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 06113056000123017 209.971,00 A400 10301501985810001
SE PINHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO 11336033000123001 271.799,00 A400 10301501985810001
SE PINHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO 11336033000123003 251.859,00 A400 10301501985810001
SP ALTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINOPOLIS - F. M. S. A 11600927000123024 29.078,00 A400 10301501985810001
SP ARTUR NOGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA 12012065000123008 201.200,00 A400 10301501985810001
SP BARUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI 12593563000123017 389.805,00 A400 10301501985810001
SP BURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-PREFFEITURA MUNICIPAL DE BURI. 11813774000123003 149.996,00 A400 10301501985810001
SP CAJATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13833213000123005 837.478,00 A400 10301501985810001
SP COSMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18692355000123019 163.262,00 A400 10301501985810001
SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11997758000123006 99.741,00 A400 10301501985810001
SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES 17299621000123005 2.172.662,00 A400 10301501985810001
SP FERRAZ DE VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12240956000123017 210.000,00 A400 10301501985810001
SP FERRAZ DE VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12240956000123019 4.480.679,00 A400 10301501985810001
SP IGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13901684000123013 76.046,00 A400 10301501985810001
SP PRESIDENTE VENCESLAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13799876000123008 97.863,00 A400 10301501985810001
SP SANTO ANTONIO DA ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11389859000123004 289.914,00 A400 10301501985810001
SP TAPIRATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRATIBA 12033178000123008 199.906,00 A400 10301501985810001
SP TERRA ROXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 16568630000123007 83.953,00 A400 10301501985810001
SP VARGEM GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15741597000123010 199.999,00 A400 10301501985810001
TO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11336672000123021 334.572,00 A400 10301501985810001
TOTAL 95 PROPOSTA(S) 26.658.649,00
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