PORTARIA GM/MS Nº 2.539, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CACHOEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11318061000123006	513.625,00	A400	10301501985810001
BA	JIQUIRICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIQUIRICA	11760271000123003	513.625,00	A400	10301501985810001
CE	IBIAPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA	10175160000123001	513.625,00	A400	10301501985810001
CE	SABOEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABOEIRO CE	11403448000123005	513.625,00	A400	10301501985810001
PA	MOJUI DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	17738256000123020	513.625,00	A400	10301501985810001
PI	JAICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11806518000123004	513.625,00	A400	10301501985810001
PR	BOM JESUS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO SUL	08976611000123002	513.625,00	A400	10301501985810001
RR	SAO JOAO DA BALIZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA	11290944000123003	513.625,00	A400	10301501985810001
SE	ESTANCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE	11816665000123002	513.625,00	A400	10301501985810001
SP	ITUPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA	13598672000123003	513.625,00	A400	10301501985810001
SP	JAGUARIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIUNA	11297035000123020	513.625,00	A400	10301501985810001
TOTAL			11 PROPOSTA(S)	5.649.875,00