Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 2.541, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000123029 298.909,00 A400 10301501985810001
BA IGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGUAI 11188079000123008 126.032,00 A400 10301501985810001
BA ITAJUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10324373000123004 244.810,00 A400 10301501985810001
BA JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13771930000123005 73.511,00 A400 10301501985810001
MG LIMA DUARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE 13570143000123007 83.278,00 A400 10301501985810001
PE GAMELEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA 11334929000123005 206.114,00 A400 10301501985810001
PE PESQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10488181000123009 200.360,00 A400 10301501985810001
PR OURO VERDE DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09292656000123003 68.355,00 A400 10301501985810001
RJ PORTO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL 12107049000123017 249.389,00 A400 10301501985810001
RJ VOLTA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS 39563911000123039 350.000,00 A400 10301501985810001
RN SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14026965000123006 282.368,00 A400 10301501985810001
RO ALVORADA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE 13008260000123003 34.168,00 A400 10301501985810001
RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11436612000123008 124.566,00 A400 10301501985810001
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 10546325000123006 390.000,00 A400 10301501985810001
RS MORRO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO REDONDO 12306016000123004 41.784,00 A400 10301501985810001
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000123045 54.449,00 A400 10301501985810001
RS SAO LOURENCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL 13931745000123010 197.606,00 A400 10301501985810001
SC TRES BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS 11491075000123008 149.902,00 A400 10301501985810001
SP COSMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18692355000123015 160.076,00 A400 10301501985810001
SP ITUPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA 13598672000123004 102.504,00 A400 10301501985810001
SP SOROCABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA 12493507000123017 195.974,00 A400 10301501985810001
TOTAL 21 PROPOSTA(S) 3.634.155,00
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