PORTARIA GM/MS Nº 2.541, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000123029	298.909,00	A400	10301501985810001
BA	IGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGUAI	11188079000123008	126.032,00	A400	10301501985810001
BA	ITAJUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10324373000123004	244.810,00	A400	10301501985810001
BA	JUSSARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13771930000123005	73.511,00	A400	10301501985810001
MG	LIMA DUARTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE	13570143000123007	83.278,00	A400	10301501985810001
PE	GAMELEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA	11334929000123005	206.114,00	A400	10301501985810001
PE	PESQUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10488181000123009	200.360,00	A400	10301501985810001
PR	OURO VERDE DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09292656000123003	68.355,00	A400	10301501985810001
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	12107049000123017	249.389,00	A400	10301501985810001
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	39563911000123039	350.000,00	A400	10301501985810001
RN	SAO GONCALO DO AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14026965000123006	282.368,00	A400	10301501985810001
RO	ALVORADA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE	13008260000123003	34.168,00	A400	10301501985810001
RS	BENTO GONCALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11436612000123008	124.566,00	A400	10301501985810001
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	10546325000123006	390.000,00	A400	10301501985810001
RS	MORRO REDONDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO REDONDO	12306016000123004	41.784,00	A400	10301501985810001
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000123045	54.449,00	A400	10301501985810001
RS	SAO LOURENCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL	13931745000123010	197.606,00	A400	10301501985810001
SC	TRES BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS	11491075000123008	149.902,00	A400	10301501985810001
SP	COSMOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18692355000123015	160.076,00	A400	10301501985810001
SP	ITUPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA	13598672000123004	102.504,00	A400	10301501985810001
SP	SOROCABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA	12493507000123017	195.974,00	A400	10301501985810001
TOTAL			21 PROPOSTA(S)	3.634.155,00