PORTARIA GM/MS Nº 2.542, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ANAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11076656000123004	304.800,00	A400	10301501985810001
BA	QUIXABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABEIRA	12761477000123012	304.800,00	A400	10301501985810001
BA	SANTA CRUZ DA VITORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08931049000123008	304.800,00	A400	10301501985810001
CE	ACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU	11278643000123018	611.000,00	A400	10301501985810001
GO	CRISTIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS	13356264000123002	304.800,00	A400	10301501985810001
GO	NOVO GAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10936853000123003	304.800,00	A400	10301501985810001
MA	SAO FRANCISCO DO BREJAO	MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14001532000123009	587.667,00	A400	10301501985810001
MG	BOCAINA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13821953000123016	304.800,00	A400	10301501985810001
MG	CAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIANA	11382631000123002	304.800,00	A400	10301501985810001
MG	DONA EUSEBIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EUZEBIA	11460563000123005	304.800,00	A400	10301501985810001
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11228564000123038	304.800,00	A400	10301501985810001
PA	BRAGANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18017671000123016	915.800,00	A400	10301501985810001
PA	BRASIL NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11283607000123004	304.800,00	A400	10301501985810001
PA	PONTA DE PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS	11797106000123007	304.800,00	A400	10301501985810001
PE	ALAGOINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11419791000123029	587.667,00	A400	10301501985810001
PI	JAICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11806518000123002	611.000,00	A400	10301501985810001
PR	CORONEL VIVIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA	08906533000123003	304.800,00	A400	10301501985810001
PR	CORONEL VIVIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA	08906533000123006	611.000,00	A400	10301501985810001
PR	PRADO FERREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRADO FERREIRA	09102090000123004	304.800,00	A400	10301501985810001
PR	SAO PEDRO DO PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO PARANA	10551725000123002	304.800,00	A400	10301501985810001
PR	SARANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI	09262602000123004	304.800,00	A400	10301501985810001
RR	IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA	11849562000123001	304.800,00	A400	10301501985810001
SP	CAJATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13833213000123014	611.000,00	A400	10301501985810001
TO	FORMOSO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA	11429603000123007	304.800,00	A400	10301501985810001
TOTAL			24 PROPOSTA(S)	9.716.734,00