PORTARIA GM/MS Nº 2.544, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PB	PITIMBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU	36000577920202300	71160002	2.000.000,00	2.000.000,00	1030150192E890025
PB	SALGADO DE SAO FELIX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX	36000577962202300	71160002	503.539,00	503.539,00	1030150192E890025
PB	SALGADO DE SAO FELIX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX	36000577963202300	71160002	26.098,00	26.098,00	1030150192E890025
PB	SOBRADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578016202300	71160002	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890025
PR	APUCARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA	36000577838202300	71170012	150.000,00	150.000,00	1030150192E890041
PR	CANDIDO DE ABREU	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU	36000578018202300	71170012	241.619,00	241.619,00	1030150192E890041
PR	GOIOERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIOERE	36000578006202300	71170012	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890041
PR	PIRAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUARA	36000577895202300	71170012	120.000,00	120.000,00	1030150192E890041
PR	PRADO FERREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRADO FERREIRA	36000577852202300	71170012	185.000,00	185.000,00	1030150192E890041
PR	SANTA CECILIA DO PAVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577862202300	71170012	319.000,00	319.000,00	1030150192E890041
PR	TAPEJARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEJARA	36000577882202300	71170012	200.000,00	200.000,00	1030150192E890041
TOTAL			11 PROPOSTAS	5.745.256,00