PORTARIA GM/MS Nº 2.545, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	PASSO DE CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DE CAMARAGIBE	36000578014202300	38390016 38390016	756.935,00 1.138.262,00	1.895.197,00	1030150192E890027 1030150192E890027
BA	CONDEUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDEUBA	36000577996202300	39390017	1.258.418,00	1.258.418,00	1030150192E890029
CE	HIDROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA	36000578029202300	40250002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890023
CE	ICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO	36000577870202300	40250002	200.000,00	200.000,00	1030150192E890023
CE	JAGUARIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578003202300	40250002	200.000,00	200.000,00	1030150192E890023
CE	QUIXADA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA	36000577989202300	40250002	200.000,00	200.000,00	1030150192E890023
CE	VARZEA ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE	36000577959202300	40550006	525.658,00	525.658,00	1030150192E890023
GO	CATURAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI	36000578005202300	92060011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890052
GO	CORUMBA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577856202300	92060011	400.000,00	400.000,00	1030150192E890052
GO	DAMOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577985202300	92060011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890052
GO	HEITORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577905202300	92060011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890052
GO	OUVIDOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577912202300	92060011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890052
GO	SANTA RITA DO NOVO DESTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO	36000577934202300	92060011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890052
GO	SITIO D'ABADIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577858202300	37040001	167.835,00	167.835,00	1030150192E890052
MG	ARAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577986202300	41570002 41570002	20.270,00 38.200,00	58.470,00	1030150192E890031 1030150192E890031
MG	POTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE	36000577937202300	40870001	400.000,00	400.000,00	1030150192E890031
MG	SANTA CRUZ DE SALINAS	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE SALINAS	36000577918202300	14050007	130.000,00	130.000,00	1030150192E890031
MS	RIO VERDE DE MATO GROSSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578081202300	14510005	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890054
PB	JUNCO DO SERIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUNCO DO SERIDO-PB	36000577917202300	41410003	320.467,00	320.467,00	1030150192E890025
PB	SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO	36000577968202300	41410003	324.000,00	324.000,00	1030150192E890025
RN	JARDIM DE PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN	36000577902202300	42020008	300.000,00	300.000,00	1030150192E890024
RN	JARDIM DE PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN	36000577903202300	39940014	117.893,00	117.893,00	1030150192E890024
RN	JARDIM DE PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN	36000577904202300	39940014	21.029,00	21.029,00	1030150192E890024
RO	PIMENTA BUENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO	36000577969202300	41490002	300.000,00	300.000,00	1030150192E890011
RR	SAO LUIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ	36000578074202300	41640004	534.378,00	534.378,00	1030150192E890014
RS	DOM PEDRITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577984202300	28640011 28640011	145.604,00 166.129,00	311.733,00	1030150192E890043 1030150192E890043
SC	PALHOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578036202300	39530007	314.207,00	314.207,00	1030150192E890042
SC	SANTIAGO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO DO SUL	36000577840202300	42510006	100.000,00	100.000,00	1030150192E890042
SP	IPAUSSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000578051202300	23660019 25170011	200.000,00 280.000,00	480.000,00	1030150192E890035 1030150192E890035
TO	ARAGUATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577847202300	19550001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890017
TO	COLMEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000578021202300	39730007	200.000,00	200.000,00	1030150192E890017
TO	GUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578011202300	39730007	412.635,00	412.635,00	1030150192E890017
TO	GURUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577973202300	41220002 41220002	36.000,00 64.000,00	100.000,00	1030150192E890001 1030150192E890017
TOTAL			33 PROPOSTAS	10.971.920,00