PORTARIA GM/MS Nº 2.550, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	JOAQUIM GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES	11991357000123004	226.307,00	0001	10301501985810001
AL	MESSIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS	11292555000123003	226.307,00	0001	10301501985810001
BA	VITORIA DA CONQUISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13822397000123031	226.307,00	0001	10301501985810001
MT	PRIMAVERA DO LESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DO LESTE	14140751000123023	226.307,00	0001	10301501985810001
PE	GARANHUNS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09342856000123006	226.307,00	0001	10301501985810001
PE	PESQUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10488181000123029	226.307,00	0001	10301501985810001
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	06206659000123025	1.357.842,00	0001	10301501985810001
RJ	BARRA MANSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36507127000123014	452.614,00	0001	10301501985810001
RJ	MACAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11308894000123004	226.307,00	0001	10301501985810001
RJ	RIO DAS OSTRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS	02341441000123004	226.307,00	0001	10301501985810001
SP	SAO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	64924665000123063	226.307,00	0001	10301501985810001
TOTAL			11 PROPOSTA(S)	3.847.219,00