PORTARIA GM/MS Nº 2.552, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	SENHOR DO BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM	08546934000123016	31.130,00	0001	10301501985810001
GO	MINEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS	11924138000123010	69.822,00	0001	10301501985810001
MA	VITORINO FREIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE	97535309000123014	38.512,00	0001	10301501985810001
MG	SETE LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00634997000123093	35.892,00	0001	10301501985810001
MT	CACERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11394626000123020	60.796,00	0001	10301501985810001
MT	SORRISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO	10601346000123018	39.085,00	0001	10301501985810001
PA	SAO CAETANO DE ODIVELAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAETANO DE ODIVELAS	12082788000123007	23.451,00	0001	10301501985810001
PB	CATOLE DO ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA	12784607000123005	39.085,00	0001	10301501985810001
PB	DIAMANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE	10382118000123014	31.268,00	0001	10301501985810001
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08715618000123066	29.196,00	0001	10301501985810001
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41090291000123026	203.456,00	0001	10301501985810001
RS	BAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11821226000123018	7.817,00	0001	10301501985810001
SP	BURITAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITAMA	13943038000123021	31.016,00	0001	10301501985810001
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13892215000123031	20.904,00	0001	10301501985810001
TOTAL			14 PROPOSTA(S)	661.430,00