PORTARIA GM/MS Nº 2.555, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	BARCELOS	PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS	36000552895202300	71040004	235.347,00	235.347,00	1030150192E890013
AM	BENJAMIN CONSTANT	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000552619202300	71040004	267.913,00	267.913,00	1030150192E890013
AM	CAREIRO DA VARZEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA	36000553014202300	71040004	4.000.000,00	4.000.000,00	1030150192E890013
AM	EIRUNEPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE	36000552964202300	71040004	2.000.000,00	2.000.000,00	1030150192E890013
AM	FONTE BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000552954202300	71040004	5.000.000,00	5.000.000,00	1030150192E890013
AM	HUMAITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS	36000552552202300	71040004	5.000.000,00	5.000.000,00	1030150192E890013
AM	IPIXUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000552961202300	71040004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890013
AM	ITACOATIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA	36000552870202300	71040004	6.471.408,00	6.471.408,00	1030150192E890013
AM	ITAMARATI	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI	36000552777202300	71040004	59.773,00	59.773,00	1030150192E890013
AM	JUTAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM	36000553007202300	71040004	2.000.000,00	2.000.000,00	1030150192E890013
AM	LABREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM	36000552997202300	71040004	2.500.000,00	2.500.000,00	1030150192E890013
AM	MANACAPURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000552453202300	71040004	1.300.000,00	1.300.000,00	1030150192E890013
AM	MANAQUIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000552994202300	71040004	15.559,00	15.559,00	1030150192E890013
AM	MANAUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS	36000553012202300	71040004	3.250.000,00	3.250.000,00	1030150192E890013
AM	MANAUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS	36000553013202300	71040004 71040004	5.000.000,00 20.000.000,00	25.000.000,00	1030150192E890013 1030150192E890013
AM	NOVA OLINDA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE	36000552995202300	71040004	1.400.000,00	1.400.000,00	1030150192E890013
AM	PARINTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000553000202300	71040004	4.000.000,00	4.000.000,00	1030150192E890013
AM	SANTO ANTONIO DO ICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000552847202300	71040004	1.500.000,00	1.500.000,00	1030150192E890013
AM	SAO GABRIEL DA CACHOEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA	36000552796202300	71040004	2.000.000,00	2.000.000,00	1030150192E890013
AM	TABATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000553021202300	71040004	2.000.000,00	2.000.000,00	1030150192E890013
AM	TEFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM	36000553020202300	71040004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890013
TOTAL			21 PROPOSTAS	70.000.000,00