PORTARIA GM/MS Nº 2.557, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	COTEGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578164202300	40720004	125.841,00	125.841,00	1030150192E890029
BA	ITACARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACARE	36000578260202300	26010001	251.683,00	251.683,00	1030150192E890029
BA	ITAPITANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578265202300	13310014	500.000,00	500.000,00	1030150192E890029
BA	ITORORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITORORO	36000578090202300	39390007	251.683,00	251.683,00	1030150192E890029
CE	CASCAVEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL	36000578087202300	40250002	200.000,00	200.000,00	1030150192E890023
GO	AGUAS LINDAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS	36000578099202300	91030003	445.118,00	445.118,00	1030150192E890001
GO	FORMOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578121202300	92060011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890052
GO	MUTUNOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578105202300	92060011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890052
GO	SANTA TEREZA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS	36000578130202300	92060011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890052
MG	ACUCENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578166202300	40160003	305.689,00	305.689,00	1030150192E890031
MG	DIVINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578219202300	27560006	800,00	800,00	1030150192E890031
MG	FRONTEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578234202300	27540005	80.000,00	80.000,00	1030150192E890031
MS	SELVIRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578112202300	14510005	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890054
PE	BARRA DE GUABIRABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA	36000578203202300	24570008	64.235,00	64.235,00	1030150192E890026
PE	SAO BENTO DO UNA	SAO BENTO DO UNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578202202300	24570008	399.629,00	399.629,00	1030150192E890026
PR	QUEDAS DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU	36000578199202300	38360015	304.649,00	304.649,00	1030150192E890041
PR	TIBAGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE TIBAGI	36000578221202300	40560002	505.000,00	505.000,00	1030150192E890041
RN	PUREZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PUREZA-RN	36000578206202300	37420003	100.000,00	100.000,00	1030150192E890024
RS	BOA VISTA DO BURICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578254202300	40330007 40330007	47.551,00 202.449,00	250.000,00	1030150192E890043 1030150192E890043
RS	CHUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578275202300	36610011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890043
RS	IPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPE	36000578126202300	36610011	54.000,00	54.000,00	1030150192E890043
SP	ITAPECERICA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578153202300	25170011	191.840,00	191.840,00	1030150192E890035
SP	ITAPECERICA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578156202300	25170011 25170011	17.972,00 65.000,00	82.972,00	1030150192E890035 1030150192E890035
TO	GUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577609202300	41220001	181.323,00	181.323,00	1030150192E890017
TO	NAZARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578110202300	41220007	35.190,00	35.190,00	1030150192E890001
TO	PALMEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS	36000578092202300	30860002	109.134,00	109.134,00	1030150192E890001
TO	PALMEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS	36000578093202300	30860006	190.683,00	190.683,00	1030150192E890001
TO	PALMEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS	36000578094202300	41860001	178.673,00	178.673,00	1030150192E890017
TOTAL			28 PROPOSTAS	6.208.142,00