PORTARIA GM/MS Nº 2.560, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	BRASILEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09622055000123010	39670002	1.087.196,00	1.087.196,00	10301501985810012
ES	CARIACICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA	13917136000123007	92040002	1.179.947,00	1.179.947,00	10301501985810032
ES	SAO ROQUE DO CANAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14734122000123033	41800007 41800007	56.589,00 99.400,00	155.989,00	10301501985810032 10301501985810032
ES	VITORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA	14792165000123008	92040002	769.614,00	769.614,00	10301501985810032
GO	MONTES CLAROS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07816633000123003	40580003	34.922,00	34.922,00	10301501985810052
RO	CASTANHEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11176515000123006	37250004	296.025,00	296.025,00	10301501985810011
SP	ITUVERAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA	11369015000123017	23560004	200.000,00	200.000,00	10301501985810035
TOTAL			7 PROPOSTAS	3.723.693,00