PORTARIA GM/MS Nº 2.573, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 2.337, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde decorrentes do parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e de dotações acrescidas por emendas, durante a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, classificadas com Identificador de Resultado Primário 2 - RP 2; e

Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descrito no anexo a esta Portaria, a receberem recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) 0001 - Ampliação de dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da LC nº 201, de 2023.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Nº SOLICITAÇÃO	UF	MUNICIPIO	IBGE	COMPONENTE	VALOR TOTAL R$
08448753000176.2023.39417	PB	ALCANTIL	250053	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
08448753000176.2023.48675	PB	ALCANTIL	250053	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
08448753000176.2023.48674	PB	ALCANTIL	250053	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
13876013000170.2023.38909	PB	AREIAL	250120	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
10819820000163.2023.49646	PB	AROEIRAS	250130	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 515.790,00
13923732000103.2023.57832	PB	BAÍA DA TRAIÇÃO	250140	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.203.503,40
11404690000160.2023.44607	PB	BARRA DE SANTA ROSA	250160	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
11404690000160.2023.44616	PB	BARRA DE SANTA ROSA	250160	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
11153600000106.2023.39237	PB	BOQUEIRÃO	250250	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
11153600000106.2023.49069	PB	BOQUEIRÃO	250250	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 412.632,00
11238753000156.2023.47872	PB	CALDAS BRANDÃO	250380	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
11238753000156.2023.47874	PB	CALDAS BRANDÃO	250380	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
04275034000140.2023.47994	PB	CONDADO	250450	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
11420456000127.2023.39615	PB	DONA INÊS	250570	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
07615929000174.2023.47473	PB	ITABAIANA	250690	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 515.790,00
11174552000132.2023.57983	PB	ITAPORANGA	250700	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 206.316,00
11174552000132.2023.57988	PB	ITAPORANGA	250700	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
11348410000144.2023.54379	PB	OURO VELHO	251060	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
10425754000147.2023.59216	PB	SANTA LUZIA	251340	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.444.204,08
12447227000169.2023.71422	PB	SANTA TERESINHA	251380	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
02182502000106.2023.48898	PB	SOLEDADE	251610	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.684.904,76
05626697000124.2023.59016	PB	SOUSA	251620	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
12438307000158.2023.59824	RS	BARRA DO GUARITA	430185	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
12438307000158.2023.59822	RS	BARRA DO GUARITA	430185	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12014000000120.2023.71454	RS	CARLOS GOMES	430485	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11808907000106.2023.71459	RS	ENTRE RIOS DO SUL	430695	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12043944000125.2023.71476	RS	ITATIBA DO SUL	431070	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
12580434000197.2023.78854	RS	PONTÃO	431477	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
12580434000197.2023.65908	RS	PONTÃO	431477	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
12580434000197.2023.71486	RS	PONTÃO	431477	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
12035548000156.2023.70975	RS	PONTE PRETA	431478	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12385537000104.2023.55645	RS	UBIRETAMA	432234	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
12442399000140.2023.55297	SP	ANDRADINA	350210	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 51.579,12
11635714000192.2023.46755	SP	BARRINHA	350560	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
11892520000172.2023.51348	SP	BASTOS	350580	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 257.895,00
11859159000182.2023.47986	SP	BENTO DE ABREU	350620	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
12342750000120.2023.41047	SP	BREJO ALEGRE	350775	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11480152000155.2023.78851	SP	BRODOWSKI	350780	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
11859367000181.2023.53469	SP	DOIS CÓRREGOS	351410	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
12452529000125.2023.40488	SP	DOLCINÓPOLIS	351420	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
13694379000129.2023.45688	SP	ITAPEVA	352240	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11905427000155.2023.43165	SP	ITAPURA	352300	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 51.579,12
12225804000178.2023.36369	SP	MATÃO	352930	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 51.579,12
11963346000101.2023.36233	SP	PEDRO DE TOLEDO	353720	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 51.579,12
13758276000185.2023.36272	SP	PITANGUEIRAS	353950	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
12029751000110.2023.79381	SP	RIOLÂNDIA	354420	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
16724258000170.2023.42401	SP	TRABIJU	355475	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
TOTAL				47	R$ 15.401.491,40