PORTARIA GM/MS Nº 2.577, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	ARAGOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA	11327382000123001	40830005	277.294,00	277.294,00	10302501885350052
GO	NOVA GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11237287000123010	40830005	323.812,00	323.812,00	10302501885350052
MA	BREJO DE AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DE AREIA	13898730000123014	36990001	344.515,00	344.515,00	10302501885350021
MA	CANDIDO MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO MENDES	13062303000123008	37810006	1.999.583,00	1.999.583,00	10302501885350595
MA	CANDIDO MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO MENDES	13062303000123010	37810006	997.249,00	997.249,00	10302501885350021
MA	MIRADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRADOR	12250370000123006	36990001	344.515,00	344.515,00	10302501885350021
MG	ORATORIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORATORIOS	11984330000123008	14110013	323.812,00	323.812,00	10302501885350031
MG	SAO PEDRO DA UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11257340000123016	39910005	241.316,00	241.316,00	10302501885350031
PE	BEZERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS	13486604000123037	27180013	124.050,00	124.050,00	10302501885350026
PE	BOM JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM	10589928000123011	27180013	139.870,00	139.870,00	10302501885350026
PE	PARANATAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATAMA	11642133000123017	25730004	309.734,00	309.734,00	10302501885350026
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123102	38040003 38040003	96.873,00 773.730,00	870.603,00	10302501885350014 10302501885350014
SP	SAO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	64924665000123057	15270004	323.812,00	323.812,00	10302501885350035
TOTAL			13 PROPOSTAS	6.620.165,00