PORTARIA GM/MS Nº 2.583, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	VILA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - FMS	12157728000123001	41800008	494.834,00	494.834,00	10302501885350032
PB	SERRA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	97519352000123006	27150003	241.316,00	241.316,00	10302501885350025
PE	BOM JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM	10589928000123009	39850008 39850008	34.259,00 307.300,00	341.559,00	10302501885350026 10302501885350026
PE	JATAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATAUBA	10480777000123011	35390002	83.953,00	83.953,00	10302501885350026
PR	IBAITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI	09421426000123002	37050002	250.000,00	250.000,00	10302501885350041
PR	IBAITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI	09421426000123015	30840001	299.988,00	299.988,00	10302501885350041
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	35949791000123030	41520012	999.453,00	999.453,00	10302501885350033
RO	VILHENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21467008000123025	30960005	83.953,00	83.953,00	10302501885350011
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123101	38040003	1.433.307,00	1.433.307,00	10302501885350014
TOTAL			9 PROPOSTAS	4.228.363,00