Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 2.589, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados, Distrito Federal e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.289, de 08 de dezembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para recompor incentivo financeiro de custeio mensal das Unidades de Acolhimento (UA), criado pela Portaria GM/MS nº 121, de 25 de janeiro de 2012.altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira do incentivo de custeio das Unidades de Acolhimento (UA), previstos na Portaria GM/MS nº 121, de 25 de janeiro de 2012; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Gestão Orçamentária e Financeira-CGOF/DRAC/SAES/MS, constante no NUP - SEI nº 25000.164652/2023-05, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 24.060.000,00 (vinte e quatro milhões e sessenta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme Anexo desta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos de Saúde dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF IBGE Município Gestão CNES Serviço Referência Tipo Custeio Atual Anual PT de Consolidação nº 6/2017, Art. 1019 (R$) Recursos Novos Valor Reajuste Anual (R$) Novo Valor Anual(R$)
AC 120040 Rio Branco Municipal 2002094 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
AC Total 300.000,00 300.000,00 600.000,00
AL 270140 Campo Alegre Municipal 6905420 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
AL 270430 Maceió Municipal 5123143 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
AL 270860 São Miguel dos Campos Municipal 9621644 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
AL 270860 São Miguel dos Campos Municipal 9621644 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
AL Total 1.320.000,00 1.320.000,00 2.640.000,00
BA 292740 Salvador Municipal 7095341 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
BA Total 360.000,00 360.000,00 720.000,00
CE 230440 Fortaleza Municipal 5065321 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
CE 230440 Fortaleza Municipal 5065321 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
CE 230440 Fortaleza Municipal 5162270 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
CE 230440 Fortaleza Municipal 5168333 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
CE 230440 Fortaleza Municipal 5174368 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
CE 230440 Fortaleza Municipal 5174368 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
CE 230440 Fortaleza Municipal 5331757 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
CE 230440 Fortaleza Municipal 5331757 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
CE 230540 Icó Municipal 5208327 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
CE 231290 Sobral Municipal 4012097 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
CE Total 3.240.000,00 3.240.000,00 6.480.000,00
DF 530000 Brasília Estadual 7282494 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
DF Total 300.000,00 300.000,00 600.000,00
GO 520870 Goiânia Municipal 3024504 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
GO Total 360.000,00 360.000,00 720.000,00
MG 310620 Belo Horizonte Municipal 7286848 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
MG 310620 Belo Horizonte Municipal 9109285 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
MG 312770 Governador Valadares Municipal 6373658 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
MG 313510 Janaúba Municipal 6036155 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
MG 314330 Montes Claros Municipal 3425924 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
MG 314390 Muriaé Municipal 7789025 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
MG 315120 Pirapora Municipal 3198952 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
MG 315120 Pirapora Municipal 6275044 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
MG 315180 Poços de Caldas Municipal 6645135 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
MG 316105 São Félix de Minas Municipal 6654096 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
MG 316370 São Lourenço Municipal 6398693 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
MG 316720 Sete Lagoas Municipal 7520867 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
MG 317020 Uberlândia Municipal 2218720 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
MG Total 4.320.000,00 4.320.000,00 8.640.000,00
MS 500270 Campo Grande Municipal 3973611 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
MS Total 300.000,00 300.000,00 600.000,00
PB 251230 Princesa Isabel Municipal 6397158 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
PB 251230 Princesa Isabel Municipal 6397158 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
PB 251530 Sape Municipal 6739008 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
PB Total 960.000,00 960.000,00 1.920.000,00
PE 260890 Limoeiro Municipal 6967299 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
PE 261160 Recife Municipal 2711605 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
PE 261160 Recife Municipal 3938301 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
PE 261160 Recife Municipal 2711605 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
PE Total 1.200.000,00 1.200.000,00 2.400.000,00
PR 410480 Cascavel Municipal 7407475 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
PR 410480 Cascavel Municipal 7407475 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
PR 410640 Cornélio Procópio Municipal 9395253 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
PR 410940 Guarapuava Municipal 7513739 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
PR 410940 Guarapuava Municipal 7513747 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
PR 411540 Marmeleiro Municipal 7456859 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
PR Total 1.920.000,00 1.920.000,00 3.840.000,00
RR 140000 Boa Vista Estadual 6259170 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
RR Total 300.000,00 300.000,00 600.000,00
RS 430160 Bagé Municipal 3558207 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
RS 430510 Caxias do Sul Municipal 2223511 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
RS 431440 Pelotas Municipal 3011518 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
RS 431680 Santa Cruz do Sul Municipal 2255839 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
RS 431880 São Lourenço do Sul Municipal 3019799 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
RS 432260 Venâncio Aires Municipal 5921511 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
RS Total 1.980.000,00 1.980.000,00 3.960.000,00
SC 420420 Chapecó Municipal 5412439 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
SC Total 300.000,00 300.000,00 600.000,00
SE 280030 Aracaju Municipal 2745186 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
SE 280290 Itabaiana Municipal 6266762 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
SE 280350 Lagarto Municipal 6359825 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
SE Total 900.000,00 900.000,00 1.800.000,00
SP 352940 Mauá Municipal 2032104 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
SP 354140 Presidente Prudente Municipal 7201206 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
SP 354140 Presidente Prudente Municipal 5360404 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
SP 354340 Ribeirão Preto Municipal 7085281 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
SP 354780 Santo André Municipal 0008796 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
SP 354780 Santo André Municipal 0008796 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
SP 354870 São Bernardo do Campo Municipal 5468841 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
SP 355030 São Paulo Municipal 2786532 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
SP 355030 São Paulo Municipal 2786567 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
SP 355030 São Paulo Municipal 5608678 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
SP 355030 São Paulo Municipal 5608678 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
SP 355030 São Paulo Municipal 6127967 Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil 360.000,00 360.000,00 720.000,00
SP 355030 São Paulo Municipal 6148387 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
SP 355030 São Paulo Municipal 6336302 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
SP 355030 São Paulo Municipal 6586147 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
SP 355030 São Paulo Municipal 6668127 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
SP 355030 São Paulo Municipal 6668127 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
SP 355030 São Paulo Municipal 5608678 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
SP 355410 Taubaté Municipal 6658024 Unidade de Acolhimento Adulto 300.000,00 300.000,00 600.000,00
SP Total 6.000.000,00 6.000.000,00 12.000.000,00
Total Geral 24.060.000,00 24.060.000,00 48.120.000,00
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