PORTARIA GM/MS Nº 2.597, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o Anexo da Portaria de habilitação do município de Criciúma (SC) a receber incentivo financeiro para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria GM/MS nº 1454, de 3 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 191, de 5 de outubro de 2023, Seção 1, página 206, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

INCENTIVOS FINANCEIROS PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE

UF	MUNICÍPIO	UNIDADE	GESTÃO	MÉDIA DE ADOLESCENTES	VALOR MENSAL POR UNIDADE (R$)	VALOR TOTAL A SER REPASSADO MENSALMENTE
SC	Criciúma	Casa Criciúma	Municipal	68	R$ 8.556,00	R$ 11.764,50
SC	Criciúma	Casa de Semiliberdade Criciúma	Municipal	12	R$ 3.208,50