PORTARIA GM/MS Nº 2.605, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de municípios e estados.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição;

Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo V, Título I, Capitulo I, página nº 250, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e define a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo III, Seção III, página 624, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.588 de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 681 de 3 de julho de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011; e

Considerando as documentações apresentadas pelos municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.173.581,12 (dois milhões cento e setenta e três mil quinhentos e oitenta e um reais e doze centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos estados e municípios descritos no Anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	CNES	TIPO DE SRT (I/II)	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	NÚMERO DE MORADORES	Nº PROPOSTA SAIPS	VALOR ANUAL (R$)
PA	150140	BELÉM	ESTADUAL	3236609	SRT Tipo II	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	10	190621	305.064,00
PA Total									305.064,00
RS	431720	SANTA ROSA	MUNICIPAL	5709709	SRT Tipo II	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	10	150113	305.064,00
RS Total									305.064,00
SP	351080	CASA BRANCA	MUNICIPAL	2748991	SRT Tipo II	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	8	150490	244.051,20
SP	351620	FRANCA	MUNICIPAL	9816658	SRT Tipo II	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	10	150141	305.064,00
SP	354340	RIBEIRÃO PRETO	MUNICIPAL	6169767	SRT Tipo I	82.26 RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I	5	150126	95.332,56
SP	354340	RIBEIRÃO PRETO	MUNICIPAL	6169767	SRT Tipo I	82.26 RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I	5	150211	95.332,56
SP	354890	SÃO CARLOS	MUNICIPAL	2083515	SRT Tipo I	82.26 RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I	10	150242	305.064,00
SP	354990	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	MUNICIPAL	2026201	SRT Tipo II	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	7	150786	213.544,80
SP	355030	SÃO PAULO	MUNICIPAL	6924972	SRT Tipo II	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	10	190164	305.064,00
SP Total									1.563.453,12
Total Geral									2.173.581,12