Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 2.619, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);
Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que define a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 639, de 25 de março de 2022, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.450 de 29 de setembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para a manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), acrescido de 30% aos municípios que compõem a Amazônia Legal; e
Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGADOM/DAHU/SAES/MS, constante do NUP 25000.162308/2023-73 resolve:
Art. 1º Ficam habilitadas Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A habilitação das equipes fica condicionada ao cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) em até três competências, sob pena da habilitação tornar-se sem efeito.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 4.492.800,00 (quatro milhões quatrocentos e noventa e dois mil e oitocentos reais) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
| UF | IBGE | MUNICÍPIO | PROPONENTE | PROPOSTA SAIPS | EMAD I | EMAD II | EMAP | AMAZÔNIA LEGAL | VALOR ANUAL EMAD I | VALOR ANUAL EMAD II | VALOR ANUAL EMAP | VALOR TOTAL ANUAL |
| BA | 291120 | GANDU | MUNICIPAL | 186081 | 0 | 1 | 0 | NÃO | R$ 0,00 | R$ 530.400,00 | R$ 0,00 | R$ 530.400,00 |
| BA | 292740 | SALVADOR | MUNICIPAL | 189199 | 1 | 0 | 0 | NÃO | R$ 780.000,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 780.000,00 |
| BA Total | 1 | 1 | 0 | R$ 780.000,00 | R$ 530.400,00 | R$ 0,00 | R$ 1.310.400,00 | |||||
| GO | 521380 | MORRINHOS | MUNICIPAL | 186515 | 0 | 0 | 1 | NÃO | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 93.600,00 | R$ 93.600,00 |
| GO Total | 0 | 0 | 1 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 93.600,00 | R$ 93.600,00 | |||||
| MG | 313380 | ITAÚNA | MUNICIPAL | 187377 | 1 | 0 | 0 | NÃO | R$ 780.000,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 780.000,00 |
| MG Total | 1 | 0 | 0 | R$ 780.000,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 780.000,00 | |||||
| PE | 261450 | SURUBIM | MUNICIPAL | 189999 | 0 | 0 | 1 | NÃO | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 93.600,00 | R$ 93.600,00 |
| PE Total | 0 | 0 | 1 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 93.600,00 | R$ 93.600,00 | |||||
| PI | 220270 | COCAL | MUNICIPAL | 182092 | 0 | 1 | 0 | NÃO | R$ 0,00 | R$ 530.400,00 | R$ 0,00 | R$ 530.400,00 |
| PI Total | 0 | 1 | 0 | R$ 0,00 | R$ 530.400,00 | R$ 0,00 | R$ 530.400,00 | |||||
| RN | 240580 | JOÃO CÂMARA | MUNICIPAL | 178621 | 0 | 1 | 0 | NÃO | R$ 0,00 | R$ 530.400,00 | R$ 0,00 | R$ 530.400,00 |
| RN | 240820 | NÍSIA FLORESTA | MUNICIPAL | 188974 185160 |
0 | 1 | 1 | NÃO | R$ 0,00 | R$ 530.400,00 | R$ 93.600,00 | R$ 624.000,00 |
| RN Total | 0 | 2 | 1 | R$ 0,00 | R$ 1.060.800,00 | R$ 93.600,00 | R$ 1.154.400,00 | |||||
| RS | 431530 | QUARAÍ | MUNICIPAL | 189713 | 0 | 1 | 0 | NÃO | R$ 0,00 | R$ 530.400,00 | R$ 0,00 | R$ 530.400,00 |
| RS Total | 0 | 1 | 0 | R$ 0,00 | R$ 530.400,00 | R$ 0,00 | R$ 530.400,00 | |||||
| Total Geral | 2 | 5 | 3 | R$ 1.560.000,00 | R$ 2.652.000,00 | R$ 280.800,00 | R$ 4.492.800,00 | |||||