Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 2.625, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Credencia municípios a fazerem jus a transferência do incentivo financeiro federal de custeio referente aos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias- LRPD, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, e altera a faixa de produção de LRPD credenciados.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Seção I do Capítulo V do Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que estabelece os critérios de credenciamento dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD; e

Considerando a Seção V do Capítulo I do Título III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento dos municípios a fazerem jus a transferência do incentivo financeiro federal de custeio referente ao Laboratório Regional de Prótese Dentária e alteração da faixa de produção de LRPD credenciados.

Art. 2º Ficam credenciados os municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a receberem o incentivo financeiro federal de custeio referente ao Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Art. 3º Fica alterada a faixa de produção dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD dos municípios descritos no Anexo II a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024 no valor de R$ 52.436.690,04 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e seis mil seiscentos e noventa reais e quatro centavos), devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, Plano Orçamentário (PO) 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 01 do ano de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS A RECEBEREM INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA (LRPD)

UF IBGE Município Gestão LRPD Faixa
AL 270190 CHÃ PRETA MUNICIPAL 20 a 50
AL 270380 JOAQUIM GOMES MUNICIPAL 20 a 50
AL 270460 MARAVILHA MUNICIPAL 20 a 50
AM 130080 BORBA MUNICIPAL 20 a 50
AM 130150 ENVIRA MUNICIPAL 20 a 50
AM 130190 ITACOATIARA MUNICIPAL 20 a 50
AM 130356 RIO PRETO DA EVA MUNICIPAL 20 a 50
AM 130430 URUCARÁ MUNICIPAL 20 a 50
AP 160021 CUTIAS MUNICIPAL 20 a 50
AP 160050 OIAPOQUE MUNICIPAL 20 a 50
BA 290080 ALCOBAÇA MUNICIPAL 20 a 50
BA 290110 AMÉLIA RODRIGUES MUNICIPAL 20 a 50
BA 290130 ANDARAÍ MUNICIPAL 20 a 50
BA 290140 ANGICAL MUNICIPAL 20 a 50
BA 290160 ANTAS MUNICIPAL 20 a 50
BA 290340 BELMONTE MUNICIPAL 20 a 50
BA 290360 BIRITINGA MUNICIPAL 20 a 50
BA 290410 BOQUIRA MUNICIPAL 20 a 50
BA 290440 BREJOLÂNDIA MUNICIPAL 20 a 50
BA 290510 CAÉM MUNICIPAL 20 a 50
BA 290540 CAIRU MUNICIPAL 20 a 50
BA 290630 CANAVIEIRAS MUNICIPAL 20 a 50
BA 290650 CANDEIAS MUNICIPAL 20 a 50
BA 290690 CARAVELAS MUNICIPAL 20 a 50
BA 290710 CARINHANHA MUNICIPAL 20 a 50
BA 290720 CASA NOVA MUNICIPAL 20 a 50
BA 290840 CONCEIÇÃO DO COITÉ MUNICIPAL 20 a 50
BA 290860 CONDE MUNICIPAL 20 a 50
BA 290970 CRISTÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50
BA 291000 DÁRIO MEIRA MUNICIPAL 20 a 50
BA 291130 GENTIO DO OURO MUNICIPAL 20 a 50
BA 291165 GUAJERU MUNICIPAL 20 a 50
BA 291260 IBIQUERA MUNICIPAL 20 a 50
BA 291480 ITABUNA MUNICIPAL 20 a 50
BA 291620 ITAPÉ MUNICIPAL 20 a 50
BA 291670 ITAQUARA MUNICIPAL 20 a 50
BA 291690 ITIRUÇU MUNICIPAL 20 a 50
BA 291780 JAGUARIPE MUNICIPAL 20 a 50
BA 291905 LAJEDO DO TABOCAL MUNICIPAL 20 a 50
BA 291915 LAPÃO MUNICIPAL 20 a 50
BA 291940 LICÍNIO DE ALMEIDA MUNICIPAL 20 a 50
BA 292250 NAZARÉ MUNICIPAL 20 a 50
BA 292450 PINDAÍ MUNICIPAL 20 a 50
BA 292480 PIRITIBA MUNICIPAL 20 a 50
BA 292490 PLANALTINO MUNICIPAL 20 a 50
BA 292560 PRESIDENTE DUTRA MUNICIPAL 20 a 50
BA 292730 SALINAS DA MARGARIDA MUNICIPAL 20 a 50
BA 292840 SANTA RITA DE CÁSSIA MUNICIPAL 20 a 50
BA 293070 SIMÕES FILHO MUNICIPAL 20 a 50
BA 293200 UAUÁ MUNICIPAL 20 a 50
BA 293310 VÁRZEA DO POÇO MUNICIPAL 20 a 50
CE 230015 ACARAPE MUNICIPAL 20 a 50
CE 230160 ASSARÉ MUNICIPAL 20 a 50
CE 230170 AURORA MUNICIPAL 20 a 50
CE 230185 BANABUIÚ MUNICIPAL 20 a 50
CE 230220 BEBERIBE MUNICIPAL 20 a 50
CE 230427 ERERÊ MUNICIPAL 20 a 50
CE 230500 GUARACIABA DO NORTE MUNICIPAL 20 a 50
CE 230640 ITAPIPOCA MUNICIPAL 20 a 50
CE 230670 JAGUARETAMA MUNICIPAL 20 a 50
CE 230710 JARDIM MUNICIPAL 20 a 50
CE 230760 LIMOEIRO DO NORTE MUNICIPAL 20 a 50
CE 230837 MIRAÍMA MUNICIPAL 20 a 50
CE 230860 MONSENHOR TABOSA MUNICIPAL 20 a 50
CE 230890 MORRINHOS MUNICIPAL 20 a 50
CE 230970 PACATUBA MUNICIPAL 20 a 50
CE 231060 PENAFORTE MUNICIPAL 20 a 50
CE 231240 SÃO GONÇALO DO AMARANTE MUNICIPAL 20 a 50
CE 231325 TARRAFAS MUNICIPAL 20 a 50
CE 231330 TAUÁ MUNICIPAL 20 a 50
CE 231395 VARJOTA MUNICIPAL 20 a 50
CE 231400 VÁRZEA ALEGRE MUNICIPAL 20 a 50
ES 320020 ALEGRE MUNICIPAL 20 a 50
ES 320060 ARACRUZ MUNICIPAL 20 a 50
ES 320245 IBATIBA MUNICIPAL 20 a 50
ES 320310 JERÔNIMO MONTEIRO MUNICIPAL 20 a 50
ES 320430 PRESIDENTE KENNEDY MUNICIPAL 20 a 50
GO 520015 ADELÂNDIA MUNICIPAL 20 a 50
GO 520020 ÁGUA LIMPA MUNICIPAL 20 a 50
GO 520215 ARAGUAPAZ MUNICIPAL 20 a 50
GO 520460 CAMPESTRE DE GOIÁS MUNICIPAL 20 a 50
GO 520860 GOIANÉSIA MUNICIPAL 20 a 50
GO 520960 HEITORAÍ MUNICIPAL 20 a 50
GO 521120 ITAPURANGA MUNICIPAL 20 a 50
GO 521350 MONTE ALEGRE DE GOIÁS MUNICIPAL 20 a 50
GO 521487 NOVA IGUAÇU DE GOIÁS MUNICIPAL 20 a 50
GO 521523 NOVO GAMA MUNICIPAL 20 a 50
GO 521730 PIRENÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50
GO 521920 SANTA CRUZ DE GOIÁS MUNICIPAL 20 a 50
GO 521925 SANTA FÉ DE GOIÁS MUNICIPAL 20 a 50
GO 522005 SÃO JOÃO DA PARAÚNA MUNICIPAL 20 a 50
GO 522100 TAQUARAL DE GOIÁS MUNICIPAL 20 a 50
MA 210020 ALCÂNTARA MUNICIPAL 20 a 50
MA 210083 APICUM-AÇU MUNICIPAL 20 a 50
MA 210190 BEQUIMÃO MUNICIPAL 20 a 50
MA 210255 CAMPESTRE DO MARANHÃO MUNICIPAL 20 a 50
MA 210280 CAROLINA MUNICIPAL 20 a 50
MA 210535 ITAIPAVA DO GRAJAÚ MUNICIPAL 20 a 50
MA 210590 LAGO VERDE MUNICIPAL 20 a 50
MA 210650 MATINHA MUNICIPAL 20 a 50
MA 210663 MATÕES DO NORTE MUNICIPAL 20 a 50
MA 210735 NOVA OLINDA DO MARANHÃO MUNICIPAL 20 a 50
MA 210850 PINDARÉ-MIRIM MUNICIPAL 20 a 50
MA 210860 PINHEIRO MUNICIPAL 20 a 50
MA 211027 SANTO AMARO DO MARANHÃO MUNICIPAL 20 a 50
MA 211280 VIANA MUNICIPAL 20 a 50
MG 310020 ABAETÉ MUNICIPAL 20 a 50
MG 310250 AMPARO DO SERRA MUNICIPAL 20 a 50
MG 310350 ARAGUARI MUNICIPAL 20 a 50
MG 310390 ARAÚJOS MUNICIPAL 20 a 50
MG 310410 ARCEBURGO MUNICIPAL 20 a 50
MG 310760 BOM JESUS DA PENHA MUNICIPAL 20 a 50
MG 310890 BRAZÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50
MG 310910 BUENO BRANDÃO MUNICIPAL 20 a 50
MG 311020 CAJURI MUNICIPAL 20 a 50
MG 311380 CARMÉSIA MUNICIPAL 20 a 50
MG 311430 CARMO DO PARANAÍBA MUNICIPAL 20 a 50
MG 311640 CLARAVAL MUNICIPAL 20 a 50
MG 311780 CONCEIÇÃO DOS OUROS MUNICIPAL 20 a 50
MG 311910 CORINTO MUNICIPAL 20 a 50
MG 311920 COROACI MUNICIPAL 20 a 50
MG 312010 COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS MUNICIPAL 20 a 50
MG 312040 CRISTIANO OTONI MUNICIPAL 20 a 50
MG 312170 DIOGO DE VASCONCELOS MUNICIPAL 20 a 50
MG 312220 DIVINOLÂNDIA DE MINAS MUNICIPAL 20 a 50
MG 312352 DURANDÉ MUNICIPAL 20 a 50
MG 312530 FARIA LEMOS MUNICIPAL 20 a 50
MG 312740 GONÇALVES MUNICIPAL 20 a 50
MG 313310 ITANHANDU MUNICIPAL 20 a 50
MG 313490 JACUTINGA MUNICIPAL 20 a 50
MG 313655 JOSÉ RAYDAN MUNICIPAL 20 a 50
MG 313760 LAGOA SANTA MUNICIPAL 20 a 50
MG 313790 LAMIM MUNICIPAL 20 a 50
MG 313910 MADRE DE DEUS DE MINAS MUNICIPAL 20 a 50
MG 314130 MEDEIROS MUNICIPAL 20 a 50
MG 314210 MIRADOURO MUNICIPAL 20 a 50
MG 314340 MONTE SIÃO MUNICIPAL 20 a 50
MG 314390 MURIAÉ MUNICIPAL 20 a 50
MG 314420 NACIP RAYDAN MUNICIPAL 20 a 50
MG 314510 NOVA RESENDE MUNICIPAL 20 a 50
MG 314930 PEDRO LEOPOLDO MUNICIPAL 20 a 50
MG 315020 PIEDADE DE PONTE NOVA MUNICIPAL 20 a 50
MG 315250 POUSO ALEGRE MUNICIPAL 20 a 50
MG 315410 RECREIO MUNICIPAL 20 a 50
MG 315570 RIO PIRACICABA MUNICIPAL 20 a 50
MG 315620 ROCHEDO DE MINAS MUNICIPAL 20 a 50
MG 315670 SABARÁ MUNICIPAL 20 a 50
MG 315680 SABINÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50
MG 315700 SALINAS MUNICIPAL 20 a 50
MG 315930 SANTA RITA DE JACUTINGA MUNICIPAL 20 a 50
MG 315880 SANTANA DO JACARÉ MUNICIPAL 20 a 50
MG 316130 SÃO FRANCISCO DE SALES MUNICIPAL 20 a 50
MG 316280 SÃO JOÃO EVANGELISTA MUNICIPAL 20 a 50
MG 316670 SERRA DOS AIMORÉS MUNICIPAL 20 a 50
MG 316700 SERRANOS MUNICIPAL 20 a 50
MG 316860 TEÓFILO OTONI MUNICIPAL 20 a 50
MG 316920 TOMBOS MUNICIPAL 20 a 50
MG 317000 UBAÍ MUNICIPAL 20 a 50
MG 317040 UNAÍ MUNICIPAL 20 a 50
MG 317047 URUANA DE MINAS MUNICIPAL 20 a 50
MG 317115 VERMELHO NOVO MUNICIPAL 20 a 50
MG 317130 VIÇOSA MUNICIPAL 20 a 50
MS 500490 JARAGUARI MUNICIPAL 20 a 50
MS 500515 JUTI MUNICIPAL 20 a 50
MS 500520 LADÁRIO MUNICIPAL 20 a 50
MS 500635 PARANHOS MUNICIPAL 20 a 50
MT 510140 ARIPUANÃ MUNICIPAL 20 a 50
MT 510185 BOM JESUS DO ARAGUAIA MUNICIPAL 20 a 50
MT 510190 BRASNORTE MUNICIPAL 20 a 50
MT 510320 COLÍDER MUNICIPAL 20 a 50
MT 510340 CUIABÁ MUNICIPAL 20 a 50
MT 510500 JAURU MUNICIPAL 20 a 50
MT 510890 NOVA MARINGÁ MUNICIPAL 20 a 50
MT 510630 PARANATINGA MUNICIPAL 20 a 50
MT 510670 PONTE BRANCA MUNICIPAL 20 a 50
MT 510719 RIBEIRÃOZINHO MUNICIPAL 20 a 50
MT 510757 RONDOLÂNDIA MUNICIPAL 20 a 50
MT 510724 SANTA CARMEM MUNICIPAL 20 a 50
MT 510820 TORIXORÉU MUNICIPAL 20 a 50
PA 150130 BARCARENA MUNICIPAL 20 a 50
PA 150195 CACHOEIRA DO PIRIÁ MUNICIPAL 20 a 50
PA 150475 MOJUÍ DOS CAMPOS MUNICIPAL 20 a 50
PA 150580 PORTEL MUNICIPAL 20 a 50
PA 150590 PORTO DE MOZ MUNICIPAL 20 a 50
PA 150630 SALVATERRA MUNICIPAL 20 a 50
PA 150700 SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ MUNICIPAL 20 a 50
PA 150796 TERRA ALTA MUNICIPAL 20 a 50
PB 250215 BOA VISTA MUNICIPAL 20 a 50
PB 250435 CATURITÉ MUNICIPAL 20 a 50
PB 250540 DESTERRO MUNICIPAL 20 a 50
PB 251030 NOVA PALMEIRA MUNICIPAL 20 a 50
PB 251400 SÃO JOÃO DO CARIRI MUNICIPAL 20 a 50
PB 251740 ZABELÊ MUNICIPAL 20 a 50
PE 260040 ÁGUA PRETA MUNICIPAL 20 a 50
PE 260080 ALTINHO MUNICIPAL 20 a 50
PE 260520 ESCADA MUNICIPAL 20 a 50
PE 260610 GLÓRIA DO GOITÁ MUNICIPAL 20 a 50
PE 260710 INGAZEIRA MUNICIPAL 20 a 50
PE 260720 IPOJUCA MUNICIPAL 20 a 50
PE 260840 JUREMA MUNICIPAL 20 a 50
PE 260960 OLINDA MUNICIPAL 20 a 50
PE 260980 OROCÓ MUNICIPAL 20 a 50
PE 261130 POMBOS MUNICIPAL 20 a 50
PE 261140 PRIMAVERA MUNICIPAL 20 a 50
PE 261520 TERRA NOVA MUNICIPAL 20 a 50
PE 261540 TORITAMA MUNICIPAL 20 a 50
PI 220855 PORTO ALEGRE DO PIAUÍ MUNICIPAL 20 a 50
PI 221120 URUÇUÍ MUNICIPAL 20 a 50
PR 410120 ANTONINA MUNICIPAL 20 a 50
PR 410275 BELA VISTA DA CAROBA MUNICIPAL 20 a 50
PR 410304 BOA VENTURA DE SÃO ROQUE MUNICIPAL 20 a 50
PR 410420 CAMPO LARGO MUNICIPAL 20 a 50
PR 410510 CENTENÁRIO DO SUL MUNICIPAL 20 a 50
PR 410712 DIAMANTE DO SUL MUNICIPAL 20 a 50
PR 410740 ENÉAS MARQUES MUNICIPAL 20 a 50
PR 410773 FERNANDES PINHEIRO MUNICIPAL 20 a 50
PR 410790 FLORESTA MUNICIPAL 20 a 50
PR 410970 IBAITI MUNICIPAL 20 a 50
PR 411250 JARDIM ALEGRE MUNICIPAL 20 a 50
PR 411325 LARANJAL MUNICIPAL 20 a 50
PR 411330 LARANJEIRAS DO SUL MUNICIPAL 20 a 50
PR 411350 LOANDA MUNICIPAL 20 a 50
PR 411435 MANFRINÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50
PR 411450 MANOEL RIBAS MUNICIPAL 20 a 50
PR 411545 MARQUINHO MUNICIPAL 20 a 50
PR 411570 MATINHOS MUNICIPAL 20 a 50
PR 411575 MAUÁ DA SERRA MUNICIPAL 20 a 50
PR 411605 MISSAL MUNICIPAL 20 a 50
PR 411690 NOVA ESPERANÇA MUNICIPAL 20 a 50
PR 411840 PARANAVAÍ MUNICIPAL 20 a 50
PR 411880 PEABIRU MUNICIPAL 20 a 50
PR 411885 PEROBAL MUNICIPAL 20 a 50
PR 412010 PORTO AMAZONAS MUNICIPAL 20 a 50
PR 412080 QUATRO BARRAS MUNICIPAL 20 a 50
PR 412125 RAMILÂNDIA MUNICIPAL 20 a 50
PR 412160 RENASCENÇA MUNICIPAL 20 a 50
PR 412280 SALGADO FILHO MUNICIPAL 20 a 50
PR 412310 SANTA AMÉLIA MUNICIPAL 20 a 50
PR 412350 SANTA HELENA MUNICIPAL 20 a 50
PR 412470 SÃO JERÔNIMO DA SERRA MUNICIPAL 20 a 50
PR 412660 SIQUEIRA CAMPOS MUNICIPAL 20 a 50
PR 412665 SULINA MUNICIPAL 20 a 50
PR 412667 TAMARANA MUNICIPAL 20 a 50
PR 412710 TELÊMACO BORBA MUNICIPAL 20 a 50
PR 412855 VERA CRUZ DO OESTE MUNICIPAL 20 a 50
PR 412860 VERÊ MUNICIPAL 20 a 50
PR 412865 VIRMOND MUNICIPAL 20 a 50
PR 412850 WENCESLAU BRAZ MUNICIPAL 20 a 50
RJ 330022 AREAL MUNICIPAL 20 a 50
RJ 330070 CABO FRIO MUNICIPAL 20 a 50
RJ 330185 GUAPIMIRIM MUNICIPAL 20 a 50
RJ 330190 ITABORAÍ MUNICIPAL 20 a 50
RJ 330200 ITAGUAÍ MUNICIPAL 20 a 50
RJ 330205 ITALVA MUNICIPAL 20 a 50
RJ 330270 MARICÁ MUNICIPAL 20 a 50
RJ 330280 MENDES MUNICIPAL 20 a 50
RJ 330385 PATY DO ALFERES MUNICIPAL 20 a 50
RJ 330580 TERESÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50
RJ 330615 VARRE-SAI MUNICIPAL 20 a 50
RN 240185 CAIÇARA DO NORTE MUNICIPAL 20 a 50
RN 240230 CARAÚBAS MUNICIPAL 20 a 50
RN 240550 JARDIM DE ANGICOS MUNICIPAL 20 a 50
RN 241040 PUREZA MUNICIPAL 20 a 50
RN 241160 SÃO BENTO DO NORTE MUNICIPAL 20 a 50
RN 241170 SÃO BENTO DO TRAIRÍ MUNICIPAL 20 a 50
RO 110034 ALVORADA D'OESTE MUNICIPAL 20 a 50
RO 110002 ARIQUEMES MUNICIPAL 20 a 50
RO 110006 COLORADO DO OESTE MUNICIPAL 20 a 50
RO 110094 CUJUBIM MUNICIPAL 20 a 50
RO 110130 MIRANTE DA SERRA MUNICIPAL 20 a 50
RO 110150 SERINGUEIRAS MUNICIPAL 20 a 50
RR 140020 CARACARAÍ MUNICIPAL 20 a 50
RR 140060 SÃO LUIZ MUNICIPAL 20 a 50
RS 430087 ARARICÁ MUNICIPAL 20 a 50
RS 430155 ÁUREA MUNICIPAL 20 a 50
RS 430175 BARÃO DO TRIUNFO MUNICIPAL 20 a 50
RS 430245 BOQUEIRÃO DO LEÃO MUNICIPAL 20 a 50
RS 430360 CAMBARÁ DO SUL MUNICIPAL 20 a 50
RS 430440 CANELA MUNICIPAL 20 a 50
RS 430517 CERRO GRANDE DO SUL MUNICIPAL 20 a 50
RS 430630 DAVID CANABARRO MUNICIPAL 20 a 50
RS 430970 HUMAITÁ MUNICIPAL 20 a 50
RS 431030 ILÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50
RS 431112 JAQUIRANA MUNICIPAL 20 a 50
RS 431220 MAXIMILIANO DE ALMEIDA MUNICIPAL 20 a 50
RS 431350 OSÓRIO MUNICIPAL 20 a 50
RS 431402 PARAÍSO DO SUL MUNICIPAL 20 a 50
RS 431455 PIRAPÓ MUNICIPAL 20 a 50
RS 431645 SALTO DO JACUÍ MUNICIPAL 20 a 50
RS 432070 SOBRADINHO MUNICIPAL 20 a 50
RS 432135 TAVARES MUNICIPAL 20 a 50
RS 432200 TRIUNFO MUNICIPAL 20 a 50
RS 432250 VACARIA MUNICIPAL 20 a 50
RS 432270 VERA CRUZ MUNICIPAL 20 a 50
RS 432330 VILA FLORES MUNICIPAL 20 a 50
SC 420125 APIÚNA MUNICIPAL 20 a 50
SC 420130 ARAQUARI MUNICIPAL 20 a 50
SC 420205 BALNEÁRIO BARRA DO SUL MUNICIPAL 20 a 50
SC 420340 CAMPO BELO DO SUL MUNICIPAL 20 a 50
SC 420555 FREI ROGÉRIO MUNICIPAL 20 a 50
SC 420675 IBIAM MUNICIPAL 20 a 50
SC 420845 ITAPOÁ MUNICIPAL 20 a 50
SC 420915 JOSÉ BOITEUX MUNICIPAL 20 a 50
SC 420920 LACERDÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50
SC 420985 LINDÓIA DO SUL MUNICIPAL 20 a 50
SC 421060 MASSARANDUBA MUNICIPAL 20 a 50
SC 421165 NOVO HORIZONTE MUNICIPAL 20 a 50
SC 421205 PALMEIRA MUNICIPAL 20 a 50
SC 421370 POUSO REDONDO MUNICIPAL 20 a 50
SC 421490 RIO FORTUNA MUNICIPAL 20 a 50
SC 421567 SANTA TEREZINHA MUNICIPAL 20 a 50
SC 421725 SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA MUNICIPAL 20 a 50
SC 421860 TROMBUDO CENTRAL MUNICIPAL 20 a 50
SC 421935 VITOR MEIRELES MUNICIPAL 20 a 50
SC 421940 WITMARSUM MUNICIPAL 20 a 50
SE 280010 AMPARO DE SÃO FRANCISCO MUNICIPAL 20 a 50
SE 280020 AQUIDABÃ MUNICIPAL 20 a 50
SE 280050 AREIA BRANCA MUNICIPAL 20 a 50
SE 280067 BOQUIM MUNICIPAL 20 a 50
SE 280110 CANHOBA MUNICIPAL 20 a 50
SE 280190 CUMBE MUNICIPAL 20 a 50
SE 280260 GRACHO CARDOSO MUNICIPAL 20 a 50
SE 280360 LARANJEIRAS MUNICIPAL 20 a 50
SE 280450 NOSSA SENHORA DA GLÓRIA MUNICIPAL 20 a 50
SE 280520 PINHÃO MUNICIPAL 20 a 50
SE 280560 PORTO DA FOLHA MUNICIPAL 20 a 50
SE 280590 RIACHUELO MUNICIPAL 20 a 50
SP 350060 ÁGUAS DE SÃO PEDRO MUNICIPAL 20 a 50
SP 350140 ÁLVARO DE CARVALHO MUNICIPAL 20 a 50
SP 350450 AVARÉ MUNICIPAL 20 a 50
SP 350670 BOA ESPERANÇA DO SUL MUNICIPAL 20 a 50
SP 350710 BOM JESUS DOS PERDÕES MUNICIPAL 20 a 50
SP 350760 BRAGANÇA PAULISTA MUNICIPAL 20 a 50
SP 350780 BRODOWSKI MUNICIPAL 20 a 50
SP 350860 CACHOEIRA PAULISTA MUNICIPAL 20 a 50
SP 351100 CASTILHO MUNICIPAL 20 a 50
SP 351200 COLINA MUNICIPAL 20 a 50
SP 351230 CONCHAS MUNICIPAL 20 a 50
SP 351270 CORUMBATAÍ MUNICIPAL 20 a 50
SP 351290 COSMORAMA MUNICIPAL 20 a 50
SP 351535 EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA MUNICIPAL 20 a 50
SP 351540 FARTURA MUNICIPAL 20 a 50
SP 351590 FLOREAL MUNICIPAL 20 a 50
SP 351610 FLORÍNIA MUNICIPAL 20 a 50
SP 351760 GUAPIARA MUNICIPAL 20 a 50
SP 351800 GUARANI D'OESTE MUNICIPAL 20 A 50
SP 351830 GUARAREMA MUNICIPAL 20 a 50
SP 351890 GUZOLÂNDIA MUNICIPAL 20 a 50
SP 351905 HOLAMBRA MUNICIPAL 20 a 50
SP 352100 IPERÓ MUNICIPAL 20 a 50
SP 352110 IPEÚNA MUNICIPAL 20 a 50
SP 352290 ITAPUÍ MUNICIPAL 20 a 50
SP 352330 ITARIRI MUNICIPAL 20 a 50
SP 352460 JACUPIRANGA MUNICIPAL 20 a 50
SP 352770 LUIZIÂNIA MUNICIPAL 20 a 50
SP 352965 MESÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50
SP 353180 MONTE MOR MUNICIPAL 20 a 50
SP 353282 NOVA CAMPINA MUNICIPAL 20 a 50
SP 353360 NUPORANGA MUNICIPAL 20 a 50
SP 353520 PALMEIRA D'OESTE MUNICIPAL 20 a 50
SP 353560 PARAIBUNA MUNICIPAL 20 a 50
SP 353590 PARANAPUÃ MUNICIPAL 20 a 50
SP 353770 PIACATU MUNICIPAL 20 a 50
SP 353850 PIQUETE MUNICIPAL 20 a 50
SP 354010 PONGAÍ MUNICIPAL 20 a 50
SP 354050 PORANGABA MUNICIPAL 20 a 50
SP 354085 PRACINHA MUNICIPAL 20 a 50
SP 354280 RIBEIRA MUNICIPAL 20 a 50
SP 354300 RIBEIRÃO BRANCO MUNICIPAL 20 a 50
SP 354310 RIBEIRÃO CORRENTE MUNICIPAL 20 a 50
SP 354325 RIBEIRÃO GRANDE MUNICIPAL 20 a 50
SP 354425 ROSANA MUNICIPAL 20 a 50
SP 354550 SANDOVALINA MUNICIPAL 20 a 50
SP 354570 SANTA ALBERTINA MUNICIPAL 20 a 50
SP 354760 SANTA ROSA DE VITERBO MUNICIPAL 20 a 50
SP 354995 SÃO LOURENÇO DA SERRA MUNICIPAL 20 a 50
SP 355020 SÃO MIGUEL ARCANJO MUNICIPAL 20 a 50
SP 355040 SÃO PEDRO MUNICIPAL 20 a 50
SP 355170 SERTÃOZINHO MUNICIPAL 20 a 50
SP 355180 SETE BARRAS MUNICIPAL 20 a 50
TO 171575 PALMEIRÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50
TO 172110 TOCANTÍNIA MUNICIPAL 20 a 50
Total 382 Municípios 382 -

ANEXO II

ALTERAÇÃO DE FAIXA DE PRODUÇÃO REFERENTE AO LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA (LRPD)

UF IBGE Município LRPD_Faixa atual LRPD_Faixa após alteração Gestão
BA 290460 BRUMADO 51 A 80 81 A 120 MUNICIPAL
BA 291320 IBOTIRAMA 20 A 50 51 A 80 MUNICIPAL
BA 292790 SANTA INÊS 20 A 50 51 A 80 MUNICIPAL
MS 500270 CAMPO GRANDE 81 A 120 ACIMA DE 120 MUNICIPAL
PB 250510 CUITÉ 20 A 50 51 A 80 MUNICIPAL
SP 354580 SANTA BÁRBARA D'OESTE 20 A 50 51 A 80 MUNICIPAL
Total 6 Municípios 6 - -
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