PORTARIA GM/MS Nº 2.637, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	NOVA OLINDA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE	11880009000123006	323.812,00	A400	10302501885350001
PB	ITABAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07615929000123001	323.812,00	A400	10302501885350001
PE	PAUDALHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07868234000123003	689.030,00	A400	10302501885350001
PR	LINDOESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOESTE	09268800000123001	323.812,00	A400	10302501885350001
PR	MIRADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09160055000123004	241.316,00	A400	10302501885350001
SC	LUIZ ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZ ALVES	11301658000123010	323.812,00	A400	10302501885350001
SE	NOSSA SENHORA APARECIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11497605000123003	241.316,00	A400	10302501885350001
SE	RIBEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11401979000123001	241.316,00	A400	10302501885350001
TOTAL			8 PROPOSTA(S)	2.708.226,0