PORTARIA GM/MS Nº 2.647, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	CANAPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578385202300	554.000,00	25790007	554.000,00	1030250182E900027	6532489	554.000,00
AL	OLIVENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVENCA	36000578396202300	40.538,00	25790007	40.538,00	1030250182E900027	2719983	40.538,00
AL	SANTANA DO MUNDAU	FMS SANTANA DO MUNDAU	36000578389202300	161.873,00	25790007	161.873,00	1030250182E900027	6385133	161.873,00
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000578170202300	500.000,00	16190008	500.000,00	1030250182E900013	6546242	500.000,00
CE	ITAPIPOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA	36000578118202300	200.000,00	37540018	200.000,00	1030250182E901077	2552086	200.000,00
CE	MARACANAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578171202300	400.000,00	37540019	400.000,00	1030250182E901093	2372150	400.000,00
CE	SOBRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL	36000578117202300	1.209.212,00	37540017 37540017	500.000,00 709.212,00	1030250182E900023 1030250182E900023	3021114 3021114	500.000,00 709.212,00
ES	ARACRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ	36000577983202300	500.000,00	27730002	500.000,00	1030250182E900032	2770326	500.000,00
ES	ECOPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ECOPORANGA	36000578430202300	650.627,00	27730002	650.627,00	1030250182E900032	2484676	650.627,00
ES	VILA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S	36000578192202300	2.375.605,00	14180007	2.375.605,00	1030250182E900032	6689477	2.375.605,00
MG	ARAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577988202300	50.483,00	40770003	50.483,00	1030250182E900031	2146223	50.483,00
MG	DIVINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578218202300	150.000,00	27620005	150.000,00	1030250182E900031	2159252	150.000,00
MG	MANHUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578257202300	191,00	14050001	191,00	1030250182E900031	6408613	191,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578306202300	104.719,00	39640004	104.719,00	1030250182E900054	5347149	104.719,00
MS	RIO VERDE DE MATO GROSSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578084202300	524.971,00	14510001 14510001	174.971,00 350.000,00	1030250182E900054 1030250182E900054	5499038 5499038	174.971,00 350.000,00
MT	JACIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578148202300	30.196,00	40470002	30.196,00	1030250182E900051	5361443	30.196,00
PA	GURUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA	36000578325202300	334.801,00	30820002	334.801,00	1030250182E900015	6752209	334.801,00
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578127202300	362.782,00	42130011	362.782,00	1030250182E900026	6468918	362.782,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000578207202300	251.000,00	40340004	251.000,00	1030250182E900041	2577623	251.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000578209202300	150.000,00	40340004	150.000,00	1030250182E900041	2578506	150.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000578211202300	180.257,00	40340004	180.257,00	1030250182E900041	4055748	180.257,00
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578204202300	2.971.627,00	39420002 39420002 40540016	370.000,00 1.501.627,00 1.100.000,00	1030250182E900033 1030250182E900033 1030250182E900033	5670268 5670268 5670268	370.000,00 1.501.627,00 1.100.000,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578108202300	1.150.022,00	39940015	1.150.022,00	1030250182E900024	6347223	1.150.022,00
RN	PARNAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM	36000577998202300	166.736,00	39940015	166.736,00	1030250182E900024	2473429	166.736,00
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578421202300	162.920,00	32980007 32980007	62.920,00 100.000,00	1030250182E900043 1030250182E900043	2255928 2255928	62.920,00 100.000,00
RS	VIAMAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578196202300	150.000,00	20230001	150.000,00	1030250182E900043	5441285	150.000,00
SC	PALHOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578458202300	428.325,00	39530006	428.325,00	1030250182E900042	0037060	428.325,00
SC	PALHOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578459202300	443.587,00	39530006	443.587,00	1030250182E900042	2884135	443.587,00
SC	PALHOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578460202300	289.143,00	39530006	289.143,00	1030250182E900042	2693127	289.143,00
SC	PALHOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578461202300	134.574,00	39530006	134.574,00	1030250182E900042	7808135	134.574,00
SC	PALHOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578462202300	149.475,00	39530006	149.475,00	1030250182E900042	6082378	149.475,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000578258202300	213.813,00	41010003	213.813,00	1030250182E900028	5589711	213.813,00
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS	36000578193202300	1.000.000,00	41350001	1.000.000,00	1030250182E900001	5416655	1.000.000,00
SP	IPAUSSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000578050202300	235.000,00	25170005	235.000,00	1030250182E900035	6593070	235.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000578033202300	300.000,00	25340010	300.000,00	1030250182E900035	2079593	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000578154202300	500.000,00	41550008	500.000,00	1030250182E900035	2091593	500.000,00
TOTAL			36 PROPOSTAS	17.026.477,00