PORTARIA GM/MS Nº 2.648, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	PINDOBACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBACU	36000578373202300	335.888,00	71060012	335.888,00	1030250182E900029	9154418	335.888,00
BA	SEABRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578372202300	68.147,00	71060012	68.147,00	1030250182E900029	3095428	68.147,00
CE	QUITERIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUITERIANOPOLIS CE	36000578388202300	166.798,00	71070001	166.798,00	1030250182E900023	2480395	166.798,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000578444202300	4.000.000,00	71090012	4.000.000,00	1030250182E900032	2485729	4.000.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000578445202300	200.000,00	71090012	200.000,00	1030250182E900032	2447029	200.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000578447202300	500.000,00	71090012	500.000,00	1030250182E900032	0011738	500.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000578448202300	2.000.000,00	71090012	2.000.000,00	1030250182E900032	6565301	2.000.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000578449202300	300.000,00	71090012	300.000,00	1030250182E900032	6565301	300.000,00
MA	BALSAS	MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578418202300	2.500.000,00	71110001	2.500.000,00	1030250182E900021	6650538	2.500.000,00
MA	TIMON	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578239202300	1.111.164,00	71110001	1.111.164,00	1030250182E900021	6593011	1.111.164,00
MA	VITORINO FREIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE	36000578232202300	1.131.000,00	71110001	1.131.000,00	1030250182E900021	5397499	1.131.000,00
PA	PLACAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS	36000519884202300	700.000,00	71150001	700.000,00	1030250182E900015	6763820	700.000,00
PA	PLACAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS	36000519906202300	9.894,00	71150001	9.894,00	1030250182E900015	6763820	9.894,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	36000578089202300	2.500.000,00	71160001	2.500.000,00	1030250182E900025	6355064	2.500.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	36000578349202300	3.500.000,00	71160005	3.500.000,00	1030250182E900025	6355064	3.500.000,00
RN	JARDIM DO SERIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO	36000578047202300	155.965,00	71210014	155.965,00	1030250182E900024	2476266	155.965,00
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578393202300	20.000.000,00	71230010	20.000.000,00	1030250182E900011	6482732	20.000.000,00
TOTAL			17 PROPOSTAS	39.178.856,00