PORTARIA GM/MS Nº 2.661, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	IBIRAPITANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBIRAPITANGA	12184475000123007	41790004	995.642,00	995.642,00	10302501885350029
CE	CAMOCIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM	11395055000123006	41470003	565.128,00	565.128,00	10302501885350023
CE	RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS	11734352000123009	27000001	241.316,00	241.316,00	10302501885350023
ES	IUNA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	10700103000123001	92040001	241.316,00	241.316,00	10302501885350032
MG	NEPOMUCENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11930935000123008	14110013	323.812,00	323.812,00	10302501885350031
RN	PASSAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM RN	12182206000123008	39940016	344.515,00	344.515,00	10302501885350024
RS	CAPAO DA CANOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11859710000123015	39200002	241.316,00	241.316,00	10302501885350043
SP	SAO CAETANO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS	10434282000123012	41320012 41320012	258.185,00 281.151,00	539.336,00	10302501885350035 10302501885350035
SP	SOROCABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA	12493507000123057	41550007 41550007	114.434,00 628.907,00	743.341,00	10302501885350035 10302501885350035
TOTAL			9 PROPOSTAS	4.235.722,00