Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 2.672, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC ACRELANDIA 1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA 11738889000123005 359.837,00 0000 10301501985810001
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 07792137000123006 2.999.941,00 0000 10301501985810001
AP TARTARUGALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST 13991993000123013 885.287,00 0000 10301501985810001
AP TARTARUGALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST 13991993000123015 1.199.537,00 0000 10301501985810001
BA CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE 11498835000123001 499.356,00 0000 10301501985810001
BA HELIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HELIOPOLIS 11510687000123001 419.765,00 0000 10301501985810001
CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 11402517000123013 2.445.851,00 0000 10301501985810001
ES AGUA DOCE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE 14813806000123007 152.600,00 0000 10301501985810001
ES ANCHIETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14051123000123015 499.817,00 0000 10301501985810001
ES APIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14764137000123007 418.150,00 0000 10301501985810001
ES ARACRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ 10429253000123009 335.751,00 0000 10301501985810001
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 09288947000123021 245.191,00 0000 10301501985810001
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 09288947000123022 159.565,00 0000 10301501985810001
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 09288947000123023 205.755,00 0000 10301501985810001
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 09288947000123037 187.248,00 0000 10301501985810001
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 09288947000123041 274.312,00 0000 10301501985810001
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 09288947000123044 220.127,00 0000 10301501985810001
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 09288947000123045 224.744,00 0000 10301501985810001
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 09288947000123048 209.110,00 0000 10301501985810001
ES COLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA 14578805000123009 2.160.216,00 0000 10301501985810001
ES CONCEICAO DO CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO CASTELO 14733777000123003 473.203,00 0000 10301501985810001
ES DIVINO DE SAO LOURENCO PMDSL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10593310000123014 375.982,00 0000 10301501985810001
ES DOMINGOS MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS 13959466000123001 199.671,00 0000 10301501985810001
ES GOVERNADOR LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13927758000123003 199.953,00 0000 10301501985810001
ES IRUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10873273000123004 477.035,00 0000 10301501985810001
ES JERONIMO MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 15626810000123004 500.000,00 0000 10301501985810001
ES LINHARES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES 10414835000123005 51.252,00 0000 10301501985810001
ES LINHARES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES 10414835000123007 51.252,00 0000 10301501985810001
ES LINHARES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES 10414835000123008 51.252,00 0000 10301501985810001
ES LINHARES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES 10414835000123009 34.168,00 0000 10301501985810001
ES LINHARES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES 10414835000123010 51.252,00 0000 10301501985810001
ES MARECHAL FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL FLORIANO 14499229000123004 618.801,00 0000 10301501985810001
ES MIMOSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10551277000123016 299.541,00 0000 10301501985810001
ES MONTANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA 14829961000123008 1.331.962,00 0000 10301501985810001
ES MUNIZ FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14674999000123010 510.678,00 0000 10301501985810001
ES NOVA VENECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14785598000123003 399.105,00 0000 10301501985810001
ES PINHEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10836927000123014 199.781,00 0000 10301501985810001
ES RIO NOVO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL 14004319000123013 249.962,00 0000 10301501985810001
ES SANTA TERESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA 14491945000123005 1.998.107,00 0000 10301501985810001
ES SAO ROQUE DO CANAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14734122000123017 335.812,00 0000 10301501985810001
ES SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA 14814026000123008 184.051,00 0000 10301501985810001
ES SOORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOORETAMA 11400251000123008 128.322,00 0000 10301501985810001
ES VENDA NOVA DO IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14744834000123004 388.014,00 0000 10301501985810001
ES VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA 14587933000123005 114.631,00 0000 10301501985810001
ES VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA 14587933000123010 185.682,00 0000 10301501985810001
ES VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA 14587933000123011 235.343,00 0000 10301501985810001
ES VILA PAVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PAVAO 10906131000123009 198.871,00 0000 10301501985810001
ES VILA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S 12157728000123008 3.381.615,00 0000 10301501985810001
MA ACAILANDIA MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11816419000123007 973.985,00 0000 10301501985810001
MA ACAILANDIA MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11816419000123008 533.285,00 0000 10301501985810001
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11728239000123003 2.185.920,00 0000 10301501985810001
MG CASCALHO RICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCALHO RICO 12202496000123001 4.624,00 0000 10301501985810001
MG PIRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11294369000123002 151.459,00 0000 10301501985810001
PA ANAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJAS 13715424000123012 144.544,00 0000 10301501985810001
PA BAGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAGRE 13888332000123008 499.924,00 0000 10301501985810001
PA SANTA CRUZ DO ARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DO ARARI MATRIZ 11931568000123005 499.962,00 0000 10301501985810001
PA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE 11416878000123011 366.650,00 0000 10301501985810001
PB ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07615929000123003 148.280,00 0000 10301501985810001
PB PICUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08619650000123001 445.957,00 0000 10301501985810001
PB SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA 08698105000123002 492.894,00 0000 10301501985810001
PI GEMINIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GEMINIANO 11818604000123004 272.000,00 0000 10301501985810001
PI SAO JOAO DO ARRAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARRAIAL 11504416000123008 85.305,00 0000 10301501985810001
PR QUATRO BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATRO BARRAS 08862606000123001 399.986,00 0000 10301501985810001
RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 11171092000123010 49.834,00 0000 10301501985810001
RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 11171092000123011 49.786,00 0000 10301501985810001
RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 11171092000123012 47.862,00 0000 10301501985810001
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 11715094000123041 683.330,00 0000 10301501985810001
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 11715094000123044 123.924,00 0000 10301501985810001
RN DOUTOR SEVERIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO 11870066000123003 315.972,00 0000 10301501985810001
RO SAO FRANCISCO DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11328684000123001 794.576,00 0000 10301501985810001
RS ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRIA 11734587000123003 79.737,00 0000 10301501985810001
RS BOA VISTA DO INCRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOA VISTA DO INCRA 12131855000123003 83.953,00 0000 10301501985810001
RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL 12218782000123028 97.308,00 0000 10301501985810001
RS CAMAQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS 12623171000123019 63.741,00 0000 10301501985810001
RS CARLOS GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12014000000123003 149.792,00 0000 10301501985810001
RS ITAARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAARA 13051227000123001 120.929,00 0000 10301501985810001
RS JAQUIRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAQUIRANA 11839946000123002 99.848,00 0000 10301501985810001
RS LAGOA DOS TRES CANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DOS TRES CANTOS 13540084000123004 49.823,00 0000 10301501985810001
RS OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11322135000123027 32.599,00 0000 10301501985810001
RS OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11322135000123028 7.325,00 0000 10301501985810001
RS OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11322135000123032 8.945,00 0000 10301501985810001
RS OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11322135000123034 3.152,00 0000 10301501985810001
RS OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11322135000123035 16.921,00 0000 10301501985810001
RS OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11322135000123036 32.800,00 0000 10301501985810001
RS PASSA SETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA SETE RS 11991195000123007 42.907,00 0000 10301501985810001
RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12124074000123007 152.796,00 0000 10301501985810001
RS TOROPI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 12219714000123012 22.926,00 0000 10301501985810001
RS TRAMANDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI 10574385000123010 190.980,00 0000 10301501985810001
RS VACARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA 11867771000123016 231.200,00 0000 10301501985810001
SC BOM JARDIM DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DA SERRA 12102905000123002 134.819,00 0000 10301501985810001
SC FLORIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS 08935681000123025 1.762.171,00 0000 10301501985810001
SC SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC 17932766000123010 279.472,00 0000 10301501985810001
SC TRES BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS 11491075000123009 152.600,00 0000 10301501985810001
SC TRES BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS 11491075000123010 300.000,00 0000 10301501985810001
SC URUPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPEMA 15505421000123001 559.627,00 0000 10301501985810001
SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13961905000123010 648.105,00 0000 10301501985810001
TOTAL 96 PROPOSTA(S) 41.921.993,00
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