PORTARIA GM/MS Nº 2.674, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	ACRELANDIA	1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA	11738889000123004	513.625,00	0001	10301501985810001
BA	BAIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS	11283327000123007	513.625,00	0001	10301501985810001
BA	BREJOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11426748000123013	513.625,00	0001	10301501985810001
BA	CAMPO ALEGRE DE LOURDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES	11920484000123010	513.625,00	0001	10301501985810001
BA	CAPIM GROSSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	11390971000123003	513.625,00	0001	10301501985810001
BA	DOM BASILIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM BASILIO	97551413000123007	513.625,00	0001	10301501985810001
BA	FILADELFIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10736471000123006	513.625,00	0001	10301501985810001
BA	IRECE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE	13799700000123006	513.625,00	0001	10301501985810001
BA	JACOBINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA	09567134000123012	513.625,00	0001	10301501985810001
BA	JACOBINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA	09567134000123013	513.625,00	0001	10301501985810001
ES	JERONIMO MONTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	15626810000123007	513.625,00	0001	10301501985810001
ES	PINHEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10836927000123012	513.625,00	0001	10301501985810001
ES	SANTA LEOPOLDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LEOPOLDINA	13959501000123006	513.625,00	0001	10301501985810001
ES	SAO MATEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS	11356696000123004	513.625,00	0001	10301501985810001
MA	ACAILANDIA	MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11816419000123010	513.625,00	0001	10301501985810001
MG	LIMA DUARTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE	13570143000123001	513.625,00	0001	10301501985810001
PA	BAGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAGRE	13888332000123006	513.625,00	0001	10301501985810001
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11305777000123091	513.625,00	0001	10301501985810001
PA	PONTA DE PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS	11797106000123004	513.625,00	0001	10301501985810001
PA	SALVATERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10880820000123004	513.625,00	0001	10301501985810001
PA	SOURE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE	11416878000123013	513.625,00	0001	10301501985810001
PA	TAILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10257028000123010	1.027.250,00	0001	10301501985810001
PR	ANTONINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA	10778273000123004	513.625,00	0001	10301501985810001
RJ	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11171092000123016	513.625,00	0001	10301501985810001
RN	JANDUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11257347000123012	513.625,00	0001	10301501985810001
RO	SAO FRANCISCO DO GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11328684000123002	513.625,00	0001	10301501985810001
RR	IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA	11849562000123006	513.625,00	0001	10301501985810001
RS	ARROIO DOS RATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS	12220162000123010	513.625,00	0001	10301501985810001
SC	SAO JOSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE	11214458000123020	1.027.250,00	0001	10301501985810001
TOTAL			29 PROPOSTA(S)	15.922.375,00