PORTARIA GM/MS Nº 2.675, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000123016	745.000,00	0001	10301501985810001
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000123017	626.094,00	0001	10301501985810001
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000123018	970.875,00	0001	10301501985810001
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000123020	665.830,00	0001	10301501985810001
ES	COLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA	14578805000123010	98.166,00	0001	10301501985810001
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11728239000123011	203.456,00	0001	10301501985810001
PA	ANAJAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJAS	13715424000123009	131.168,00	0001	10301501985810001
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11305777000123092	226.307,00	0001	10301501985810001
RN	DOUTOR SEVERIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO	11870066000123004	117.584,00	0001	10301501985810001
RN	JOSE DA PENHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA	12652881000123001	89.870,00	0001	10301501985810001
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS	08935681000123013	118.684,00	0001	10301501985810001
SC	SAO JOSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE	11214458000123017	167.536,00	0001	10301501985810001
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13848859000123031	17.500,00	0001	10301501985810001
TOTAL			13 PROPOSTA(S)	4.178.070,00