Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 2.677, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC SENA MADUREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA 12415300000123007 543.598,00 0000 10301501985810001
AC SENA MADUREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA 12415300000123010 494.456,00 0000 10301501985810001
AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 13284015000123022 487.827,00 0000 10301501985810001
BA BOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11896996000123007 417.953,00 0000 10301501985810001
BA CAFARNAUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAFARNAUM 13770489000123001 499.889,00 0000 10301501985810001
BA CANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12442432000123001 86.911,00 0000 10301501985810001
BA CAPELA DO ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11286393000123001 133.126,00 0000 10301501985810001
BA CATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATU 12313047000123010 184.420,00 0000 10301501985810001
BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 08663203000123001 513.550,00 0000 10301501985810001
BA LAPAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11339813000123016 237.712,00 0000 10301501985810001
BA VARZEA DO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DO POCO 11311168000123008 195.496,00 0000 10301501985810001
CE PARAIPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA 11977291000123002 222.712,00 0000 10301501985810001
CE PARAIPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA 11977291000123004 246.889,00 0000 10301501985810001
CE PARAIPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA 11977291000123005 53.169,00 0000 10301501985810001
CE PARAIPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA 11977291000123006 100.401,00 0000 10301501985810001
CE PARAIPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA 11977291000123007 192.293,00 0000 10301501985810001
CE PENTECOSTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE 11835948000123002 543.598,00 0000 10301501985810001
GO GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS 11152150000123027 1.255.607,00 0000 10301501985810001
MA AMARANTE DO MARANHAO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11394580000123035 267.117,00 0000 10301501985810001
MA CANTANHEDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11344175000123003 299.904,00 0000 10301501985810001
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10747944000123002 347.387,00 0000 10301501985810001
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10747944000123008 403.945,00 0000 10301501985810001
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10747944000123009 417.164,00 0000 10301501985810001
MA ESTREITO MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11245566000123026 390.378,00 0000 10301501985810001
MA ITAPECURU MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11129938000123005 999.801,00 0000 10301501985810001
MA VARGEM GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11400133000123004 521.066,00 0000 10301501985810001
MA VIANA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 12913408000123005 299.841,00 0000 10301501985810001
MG CONQUISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11182803000123006 99.080,00 0000 10301501985810001
MG FELISBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12210345000123006 50.000,00 0000 10301501985810001
MT BARAO DE MELGACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE MELGACO 13945166000123006 430.031,00 0000 10301501985810001
PB CUITEGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CUITEGI-PB 11780026000123002 516.277,00 0000 10301501985810001
PB OLHO D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11471451000123001 344.601,00 0000 10301501985810001
PE CHA DE ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA 12397007000123002 99.692,00 0000 10301501985810001
PE GAMELEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA 11334929000123002 355.752,00 0000 10301501985810001
PE MIRANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDIBA 09096662000123007 1.255.102,00 0000 10301501985810001
PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11196515000123001 199.959,00 0000 10301501985810001
PE SERRITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRITA 11206759000123005 463.005,00 0000 10301501985810001
RJ AREAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06810909000123001 208.277,00 0000 10301501985810001
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11868019000123007 209.846,00 0000 10301501985810001
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11868019000123016 399.291,00 0000 10301501985810001
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI 11249035000123033 37.442,00 0000 10301501985810001
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI 11249035000123035 81.813,00 0000 10301501985810001
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI 11249035000123038 107.605,00 0000 10301501985810001
RS ARVOREZINHA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11636789000123002 83.953,00 0000 10301501985810001
RS CACAPAVA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11973128000123005 83.953,00 0000 10301501985810001
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 11413650000123026 83.953,00 0000 10301501985810001
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 11413650000123027 83.953,00 0000 10301501985810001
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 10546325000123011 180.000,00 0000 10301501985810001
RS ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM 11966932000123003 166.321,00 0000 10301501985810001
RS ESTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO 12140369000123009 49.432,00 0000 10301501985810001
RS EUGENIO DE CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EUGENIO DE CASTRO RS 11844166000123014 271.799,00 0000 10301501985810001
RS GUAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA 12391928000123005 42.240,00 0000 10301501985810001
RS NOVO HAMBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11416036000123010 47.787,00 0000 10301501985810001
RS PASSO FUNDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PASSO FUNDO 12343387000123007 249.961,00 0000 10301501985810001
RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11217562000123010 196.000,00 0000 10301501985810001
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000123047 99.889,00 0000 10301501985810001
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 12094476000123011 85.400,00 0000 10301501985810001
RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11776182000123030 103.330,00 0000 10301501985810001
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000123010 24.373,00 0000 10301501985810001
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11413810000123013 125.743,00 0000 10301501985810001
SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12442399000123024 498.413,00 0000 10301501985810001
TO CHAPADA DA NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DA NATIVIDADE 11289197000123003 121.598,00 0000 10301501985810001
TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11359904000123003 385.701,00 0000 10301501985810001
TOTAL 63 PROPOSTA(S) 18.197.782,00
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