PORTARIA GM/MS Nº 2.683, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 2.337, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde decorrentes do parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e de dotações acrescidas por emendas, durante a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, classificadas com Identificador de Resultado Primário 2 - RP 2; e

Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descrito no anexo a esta Portaria, a receberem recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) 0001 - Ampliação de dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da LC nº 201, de 2023.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Nº SOLICITAÇÃO	UF	MUNICIPIO	IBGE	COMPONENTE	VALOR TOTAL R$
09254084000164.2023.37976	PR	UBIRATA	412800	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
08612869000107.2023.41691	PB	AMPARO	250073	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
10513064000140.2023.45771	PR	ALMIRANTE TAMANDARE	410040	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
09070880000147.2023.39394	PR	FORMOSA DO OESTE	410820	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
08636699000192.2023.38914	PR	LUNARDELLI	411375	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
09157410000115.2023.58013	PR	NOVA SANTA ROSA	411722	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11301919000131.2023.41160	PR	NOVO ITACOLOMI	411729	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
09350598000113.2023.39461	PR	PEROLA	411890	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
09502448000188.2023.44852	PR	SANTA LUCIA	412382	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
10461231000156.2023.47747	PB	CAJAZEIRINHAS	250375	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
10513064000140.2023.51597	PR	ALMIRANTE TAMANDARE	410040	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
10513064000140.2023.36842	PR	ALMIRANTE TAMANDARE	410040	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
10513064000140.2023.80264	PR	ALMIRANTE TAMANDARE	410040	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 206.316,00
09307925000154.2023.47813	PR	JAPURA	411240	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
95587473000143.2023.80747	PR	LARANJEIRAS DO SUL	411330	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
09350598000113.2023.57269	PR	PEROLA	411890	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
09272764000100.2023.59274	PR	PLANALTO	411980	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
09361081000120.2023.47793	PR	TOMAZINA	412780	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
09254084000164.2023.45155	PR	UBIRATA	412800	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 25.789,56
10513064000140.2023.36841	PR	ALMIRANTE TAMANDARE	410040	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
09569362000172.2023.57013	PR	BRASILANDIA DO SUL	410337	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
09529049000100.2023.37294	PR	CAMBIRA	410380	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
09380253000102.2023.50451	PR	CRUZMALTINA	410685	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
09311733000111.2023.58577	PR	FAXINAL	410760	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
09465664000109.2023.57051	PR	FRANCISCO ALVES	410832	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
95587473000143.2023.80738	PR	LARANJEIRAS DO SUL	411330	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.203.503,40
TOTAL				26	R$ 6.006.781,12