PORTARIA GM/MS Nº 2.692, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e os Municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas -Plano Orçamentário: 0002 - Ampliação de Dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da LC 201, de 2023.

Art. 3º As transferências dos recursos financeiros estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF	IBGE	Município	Gestão	Proposta	Valor Aprovado
BA	291480	Itabuna	M	188127	1.000.000,00
BA	291770	Jaguarari	M	190176	385.000,00
BA	292595	Rafael Jambeiro	M	176561	600.000,00
BA	292595	Rafael Jambeiro	M	187418	1.000.000,00
BA	291750	Jacobina	M	187380	1.200.000,00
BA	290930	Correntina	M	187397	700.000,00
MG	312160	Diamantina	M	193738	5.000.000,00
PB	251400	São João do Cariri	M	193098	750.000,00
PE	260700	Inajá	M	193578	750.000,00
PE	260210	Bom Conselho	M	193612	2.000.000,00
PR	410180	Araucária	M	195695	6.900.000,00
PR	411915	Pinhais	M	173589	2.000.000,00
PR	411950	Piraquara	M	182221	1.950.000,00
PR	411995	Pontal do Paraná	M	175404	341.936,40
RJ	330330	Niterói	M	179005	10.000.000,00
RJ	330390	Petropolis	M	178423	10.000.000,00
SP	351380	Diadema	M	180634	10.000.000,00
SP	351340	Cruzeiro	M	191608	500.000,00
SP	355030	São Paulo	M	187275	1.000.000,00
SP	355030	São Paulo	M	188162	500.000,00
SP	350000	São Paulo	E	183813	800.000,00
TOTAL					57.376.936,40

ANEXO II

UF	IBGE	Município	Gestão	Proposta	Valor Aprovado
BA	290570	Camaçari	M	194123	400.000,00
BA	291080	Feira de Santana	M	194250	100.000,00
BA	291360	Ilhéus	M	194699	200.000,00
BA	292870	Santo Antonio de Jesus	M	194652	100.000,00
RJ	330170	Duque de Caxias	M	192999	12.000.000,00
SP	351630	Francisco Morato	M	188152	1.000.000,00
SP	351750	Guapiaçu	M	187236	700.000,00
SP	351870	Guarujá	M	188176	1.000.000,00
SP	354840	Santópolis do Aguapeí	M	187091	41.052,60
SP	352770	Luiziânia	M	187308	51.865,32
SP	355650	Várzea Paulista	M	177143	700.000,00
SP	354410	Rio Grande da Serra	M	193035	1.500.000,00
SP	354410	Rio Grande da Serra	M	192995	300.000,00
TOTAL					18.092.917,92