PORTARIA GM/MS Nº 2.693, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receber recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Nº SOLICITAÇÃO	UF	MUNICIPIO	IBGE	COMPONENTE	VALOR TOTAL R$
08218991000195.2023.45047	BA	ITABUNA	291480	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11107939000176.2023.39819	BA	SANTA BRIGIDA	292760	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
14237444000150.2023.44075	MG	CONCEICAO DA APARECIDA	311710	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
10420068000183.2023.43751	MG	PIUMHI	315150	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
08579944000177.2023.44950	PB	NOVA PALMEIRA	251030	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
TOTAL				5	R$ 910.000,00

ANEXO II

EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Nº SOLICITAÇÃO	UF	MUNICIPIO	IBGE	COMPONENTE	VALOR TOTAL R$
11781909000140.2023.72449	AL	MARAGOGI	270450	Equipes de Saúde da Família	R$ 2.888.408,16
11970098000126.2023.57588	MG	ALPINOPOLIS	310190	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
14926619000136.2023.47937	MG	BOM JESUS DA PENHA	310760	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11405835000148.2023.79649	RJ	TRES RIOS	330600	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11217562000108.2023.79764	RS	PELOTAS	431440	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
TOTAL				5	R$ 4.332.612,24

ANEXO III

EQUIPES DE SAÚDE BUCAL

Nº SOLICITAÇÃO	UF	MUNICIPIO	IBGE	COMPONENTE	VALOR TOTAL R$
14829961000118.2023.41583	ES	MONTANHA	320350	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
14829961000118.2023.41910	ES	MONTANHA	320350	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11356696000100.2023.79818	ES	SAO MATEUS	320490	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
10291345000103.2023.72984	PE	PRIMAVERA	261140	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
10373890000130.2023.72424	PE	SERTANIA	261410	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
10373890000130.2023.72425	PE	SERTANIA	261410	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
10373890000130.2023.72426	PE	SERTANIA	261410	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
10373890000130.2023.72427	PE	SERTANIA	261410	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
10373890000130.2023.72428	PE	SERTANIA	261410	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
TOTAL				9	R$ 618.948,00

ANEXO IV

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS

Nº SOLICITAÇÃO	UF	MUNICIPIO	IBGE	COMPONENTE	VALOR TOTAL R$
18000776000177.2023.76949	PB	BREJO DOS SANTOS	250290	Centro de Especialidades Odontológicas I	R$ 99.000,00
TOTAL				1	R$ 99.000,00