PORTARIA GM/MS Nº 2.706, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000123019	99.894,00	000C	10302501885350001
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000123024	99.943,00	000C	10302501885350001
BA	BARREIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS	08595187000123028	98.049,00	000C	10302501885350001
BA	BRUMADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUMADO	13759150000123002	99.701,00	000C	10302501885350001
BA	DIAS D'AVILA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12284122000123038	99.821,00	000C	10302501885350001
BA	SIMOES FILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11186974000123001	99.978,00	000C	10302501885350001
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	74031865000123090	98.981,00	000C	10302501885350001
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	06023953000123022	99.625,00	000C	10302501885350001
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	06023953000123023	99.625,00	000C	10302501885350001
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	06023953000123024	99.625,00	000C	10302501885350001
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	06023953000123025	99.625,00	000C	10302501885350001
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	06023953000123026	99.625,00	000C	10302501885350001
MA	VARGEM GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11400133000123007	99.735,00	000C	10302501885350001
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000123049	699.993,00	000C	10302501885350001
		TOTAL	14 PROPOSTA(S)	1.994.220,00