PORTARIA GM/MS Nº 2.709, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	NOVA RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS	11372601000123011	689.030,00	A400	10302501885350001
MG	PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG	14179123000123006	647.624,00	A400	10302501885350001
MG	SACRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO	10547985000123003	344.515,00	A400	10302501885350001
PA	DOM ELISEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11415068000123005	323.812,00	A400	10302501885350001
PA	SAO GERALDO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA	21986531000123008	323.812,00	A400	10302501885350001
PB	PICUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08619650000123004	323.812,00	A400	10302501885350001
SP	ITAPECERICA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12440891000123003	1.378.060,00	A400	10302501885350001
SP	SAO LOURENCO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DA SERRA	11140541000123007	344.515,00	A400	10302501885350001
TOTAL			8 PROPOSTA(S)	4.375.180,00