PORTARIA GM/MS Nº 2.717, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	ITAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA	36000578597202300	117.413,00	71070001	117.413,00	1030250182E900023	6598668	117.413,00
ES	CARIACICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA	36000578533202300	7.080.000,00	71090012	7.080.000,00	1030250182E900032	4044541	7.080.000,00
ES	CONCEICAO DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578506202300	602.280,00	71090012	602.280,00	1030250182E900032	7141890	602.280,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000578613202300	1.000.000,00	71090012	1.000.000,00	1030250182E900032	6565301	1.000.000,00
GO	DAMIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578647202300	100.000,00	71100002	100.000,00	1030250182E900050	6668607	100.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000569859202300	2.000.000,00	71100002	2.000.000,00	1030250182E900050	6450091	2.000.000,00
GO	GOIANIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA	36000576677202300	440.000,00	71100002	440.000,00	1030250182E900050	7443838	440.000,00
MA	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578590202300	350.000,00	71110001	350.000,00	1030250182E900021	6507948	350.000,00
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	36000578692202300	300.000,00	71110001	300.000,00	1030250182E900021	6064647	300.000,00
RS	CACHOEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578686202300	92.650,00	71220001	92.650,00	1030250182E900043	2266326	92.650,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578660202300	235.000,00	71220001	235.000,00	1030250182E900043	2693801	235.000,00
SC	FORQUILHINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA	36000516305202300	179.282,00	71260014	179.282,00	1030250182E900042	6361994	179.282,00
SC	FORQUILHINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA	36000566070202300	571.505,00	71260014	571.505,00	1030250182E900042	6361994	571.505,00
SC	FORQUILHINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA	36000566071202300	320.718,00	71260014	320.718,00	1030250182E900042	6361994	320.718,00
SC	FORQUILHINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA	36000566073202300	1.475.090,00	71260014	1.475.090,00	1030250182E900042	6361994	1.475.090,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000578655202300	350.000,00	71250001	350.000,00	1030250182E900035	0052124	350.000,00
TOTAL			16 PROPOSTAS	15.213.938,00