PORTARIA GM/MS Nº 2.718, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	BRASILEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09622055000123012	39670002	1.174.579,00	1.174.579,00	10301501985810012
AP	CALCOENE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE	11694812000123004	41960002	542.699,00	542.699,00	10301501985810016
ES	CONCEICAO DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10690604000123011	39830003	308.471,00	308.471,00	10301501985810032
MG	WENCESLAU BRAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11675445000123008	14070010	295.832,00	295.832,00	10301501985810031
MS	MIRANDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13140956000123023	40860004	58.760,00	58.760,00	10301501985810054
MT	PONTES E LACERDA	PMPL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04330355000123003	39620013	149.498,00	149.498,00	10301501985810051
RJ	PINHEIRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL	01648573000123008	41140008	459.989,00	459.989,00	10301501985810033
RJ	SAPUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA	02911953000123022	41140008	459.980,00	459.980,00	10301501985810033
RN	CURRAIS NOVOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11341031000123010	19970018	149.936,00	149.936,00	10301501985810001
RO	ARIQUEMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07582909000123011	41490004 37250004	961.786,00 52,00	961.838,00	10301501985810011 10301501985810011
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10502833000123015	41160007	80.780,00	80.780,00	10301501985810043
TO	PRAIA NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO	11420797000123011	40960003	1.299.927,00	1.299.927,00	10301501985810017
TO	SANDOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS	13892610000123004	39730014	419.982,00	419.982,00	10301501985810017
TOTAL			13 PROPOSTAS	6.362.271,00