PORTARIA GM/MS Nº 2.726, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	CEZARINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578683202300	71100005	200.000,00	200.000,00	1030150192E890052
GO	CEZARINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578684202300	71100005	200.000,00	200.000,00	1030150192E890052
GO	CROMINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA	36000578650202300	71100005	100.000,00	100.000,00	1030150192E890052
GO	DAMIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578648202300	71100005	100.000,00	100.000,00	1030150192E890052
GO	INHUMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS	36000578640202300	71100005	100.000,00	100.000,00	1030150192E890052
GO	ITAGUARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ITAGUARU	36000578641202300	71100005	77.685,00	77.685,00	1030150192E890052
GO	JOVIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA	36000578677202300	71100005	150.000,00	150.000,00	1030150192E890052
GO	PALMEIRAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	36000578664202300	71100005	400.000,00	400.000,00	1030150192E890052
GO	SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578642202300	71100005	100.000,00	100.000,00	1030150192E890052
PB	BOM SUCESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000578295202300	71160002	224.064,00	224.064,00	1030150192E890025
PB	MATARACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB	36000578596202300	71160002	250.000,00	250.000,00	1030150192E890025
PB	PEDRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA	36000578292202300	71160002	51.593,00	51.593,00	1030150192E890025
PB	PEDRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA	36000578293202300	71160002	98.407,00	98.407,00	1030150192E890025
PR	CARAMBEI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578634202300	71170012	300.000,00	300.000,00	1030150192E890041
PR	CORUMBATAI DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578335202300	71170012	82.000,00	82.000,00	1030150192E890041
TOTAL			15 PROPOSTAS	2.433.749,00