PORTARIA GM/MS Nº 2.727, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	CUTIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUTIAS DO ARAGUARI	36000578344202300	37870001 37870001	4.000,00 6.000,00	10.000,00	1030150192E890016 1030150192E890016
BA	ALAGOINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000578333202300	26010001	200.000,00	200.000,00	1030150192E890029
BA	IBITITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000578341202300	13310014	535.234,00	535.234,00	1030150192E890029
BA	MAETINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAETINGA	36000578532202300	32620009	49.623,00	49.623,00	1030150192E890029
BA	SAO GABRIEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL	36000578304202300	13310014	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890029
CE	MORADA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA	36000578302202300	40550006	620.000,00	620.000,00	1030150192E890023
GO	CORUMBA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578494202300	92060011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890052
MG	LASSANCE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASSANCE	36000578312202300	14050007	42.795,00	42.795,00	1030150192E890031
MG	LEOPOLDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA	36000578291202300	14080006	41.054,00	41.054,00	1030150192E890031
MS	SIDROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS	36000578435202300	39640010	300.000,00	300.000,00	1030150192E890054
MT	CHAPADA DOS GUIMARAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES	36000578334202300	40610002	126.000,00	126.000,00	1030150192E890051
MT	CURVELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578680202300	39620003	120.000,00	120.000,00	1030150192E895315
MT	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO	36000578346202300	39620002	203.455,00	203.455,00	1030150192E890051
MT	VERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA	36000578466202300	40470008 40470008	135.698,00 272.447,00	408.145,00	1030150192E890051 1030150192E890051
PE	RIBEIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO	36000578482202300	39310001	129.596,00	129.596,00	1030150192E890026
PE	TORITAMA	TORITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578343202300	25730001	300.000,00	300.000,00	1030150192E890026
PR	SAO MIGUEL DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578505202300	38360015	92.545,00	92.545,00	1030150192E890041
TOTAL			17 PROPOSTAS	4.278.447,00