PORTARIA GM/MS Nº 2.731, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de custeio destinado à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, artigos 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados a execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123039	39670003	684.600,00	684.600,00	10301501985810012
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123040	39670003	453.744,00	453.744,00	10301501985810012
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123041	39670003	364.635,00	364.635,00	10301501985810012
CE	CROATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA	11463735000123002	39590002	113.796,00	113.796,00	10301501985810023
CE	CROATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA	11463735000123010	39590002	644.400,00	644.400,00	10301501985810023
GO	IPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07861703000123014	40830006	199.992,00	199.992,00	10301501985810052
GO	OURO VERDE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE	13872416000123009	40830006	149.482,00	149.482,00	10301501985810052
MS	JARAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUARI	12021434000123006	14510005	149.988,00	149.988,00	10301501985810054
RR	CAROEBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE	15668251000123003	41430001	544.104,00	544.104,00	10301501985810014
SE	SANTA ROSA DE LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11427684000123001	27330001 27330001 27330001	34,00 1.193,00 410.336,00	411.563,00	10301501985810028 10301501985810028 10301501985810028
TO	PRAIA NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO	11420797000123009	40960003	399.168,00	399.168,00	10301501985810017
TOTAL			11 PROPOSTAS	4.115.472,00