PORTARIA GM/MS Nº 2.737, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receber recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Número da Solicitação	UF	Município	IBGE	Componente	Valor Total
11410188000162.2023.51547	CE	ITAIÇABA	230620	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11410188000162.2023.51551	CE	ITAIÇABA	230620	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
10770716000121.2023.43283	PB	SÃO BENTINHO	251392	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
08730909000107.2023.81077	PR	BOM SUCESSO	410320	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
09431414000140.2023.81289	PR	CRUZ MACHADO	410680	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
09213457000159.2023.49400	PR	VERÊ	412860	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
12116187000172.2023.79860	RJ	RIO BONITO	330430	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
12116187000172.2023.79871	RJ	RIO BONITO	330430	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
12112433000118.2023.81110	SP	TORRE DE PEDRA	355465	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00

ANEXO II

EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Número da Solicitação	UF	Município	IBGE	Componente	Valor Total
12550426000106.2023.49130	AL	BARRA DE SÃO MIGUEL	270060	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
11430861000126.2023.58098	BA	CONTENDAS DO SINCORÁ	290880	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12084013000175.2023.70306	BA	ELÍSIO MEDRADO	291030	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12084013000175.2023.70310	BA	ELÍSIO MEDRADO	291030	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11839421000127.2023.71506	BA	RIBEIRA DO POMBAL	292660	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
09650719000142.2023.59484	CE	ARACATI	230110	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
10541009000163.2023.71594	PB	CACIMBAS	250355	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
12460136000163.2023.56133	PB	MALTA	250880	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
17739771000106.2023.48004	PB	OLIVEDOS	251050	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
10234992000175.2023.60459	PE	CACHOEIRINHA	260310	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11819732000124.2023.60054	PE	MANARI	260915	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
11245343000132.2023.81554	PI	JÚLIO BORGES	220552	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
09248525000115.2023.81189	PR	PINHÃO	411930	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
09519131000154.2023.81112	PR	UNIÃO DA VITÓRIA	412820	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
09213457000159.2023.80796	PR	VERÊ	412860	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11868019000170.2023.79726	RJ	BELFORD ROXO	330045	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.925.605,44
11303059000175.2023.80800	SP	ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA	350055	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11303059000175.2023.80809	SP	ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA	350055	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11777358000141.2023.81212	SP	IARAS	351925	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11976658000150.2023.80860	SP	IBITINGA	351960	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
13921776000196.2023.56316	SP	NEVES PAULISTA	353250	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11915549000122.2023.80641	SP	SANTA ADÉLIA	354560	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
13824549000142.2023.80386	SP	SANTA FÉ DO SUL	354660	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
15716035000107.2023.81638	SP	VALENTIM GENTIL	355610	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36

ANEXO III

EQUIPES DE SAÚDE BUCAL

Número da Solicitação	UF	Município	IBGE	Componente	Valor Total
11410188000162.2023.58727	CE	ITAIÇABA	230620	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11402517000123.2023.78600	CE	ITAPIPOCA	230640	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 618.949,44
11242822000103.2023.46939	PB	PATOS	251080	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 2.114.739,00
09373863000189.2023.59503	PR	BOA VENTURA DE SÃO ROQUE	410304	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
08730909000107.2023.81071	PR	BOM SUCESSO	410320	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
08730909000107.2023.81149	PR	BOM SUCESSO	410320	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 25.789,56
10325293000130.2023.49789	PR	CAMPO MAGRO	410425	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
11628595000140.2023.39289	PR	TUNAS DO PARANÁ	412788	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
01606604000149.2023.36210	RJ	BARRA DO PIRAÍ	330030	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
01606604000149.2023.36537	RJ	BARRA DO PIRAÍ	330030	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11934211000118.2023.41287	RJ	VALENÇA	330610	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 25.789,56
11934211000118.2023.41290	RJ	VALENÇA	330610	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 25.789,56
11934211000118.2023.41292	RJ	VALENÇA	330610	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 25.789,56

ANEXO IV

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS

Número da Solicitação	UF	Município	IBGE	Componente	Valor Total
12112433000118.2023.72773	SP	TORRE DE PEDRA	355465	Centro de Especialidades Odontológicas I	R$ 99.000,00