PORTARIA GM/MS Nº 2.738, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria GM/MS nº 2.337, de 12 de dezembro de 2023 para incluir a possibilidade de utilização dos procedimentos da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, para a execução de outras dotações classificadas com identificador de resultado primário 2 oriundas de créditos adicionais efetivados ao longo do exercício de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 2.337, de 12 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º....................................................................................................................

.................................................................................................................................

Parágrafo único. Fica facultada a utilização dos procedimentos da Portaria GM/MS nº 544, de 2023, também para a execução de outras dotações classificadas com Identificador de Resultado primário 2 - RP 2 oriundas de créditos adicionais efetivados ao longo do exercício de 2023." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA