PORTARIA GM/MS Nº 2.739, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e os Municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas -Plano Orçamentário: 0002 - Ampliação de Dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da LC 201, de 2023.

Art. 3º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF	IBGE	UF_MUNICIPIO	GESTAO	Nº PROPOSTA	VALOR PROPOSTA (R$)
MG	310400	ARAXA	MUNICIPAL	178098	2.940.000,00
MG	314980	PERDIZES	MUNICIPAL	173931	511.062,66
TOTAL					3.451.062,66

ANEXO II

UF	IBGE	UF_MUNICIPIO	GESTAO	Nº PROPOSTA	VALOR PROPOSTA (R$)
CE	231330	TAUA	MUNICIPAL	194131	2.000.000,00
CE	231330	TAUA	MUNICIPAL	194128	2.000.000,00
MA	210300	CAXIAS	MUNICIPAL	181195	3.000.000,00
MA	210850	PINDARE MIRIM	MUNICIPAL	181452	999.000,00
MG	310930	BURITIS	MUNICIPAL	192761	1.022.000,00
PR	410690	CURITIBA	MUNICIPAL	196624	500.000,00
PR	410000	PARANÁ	ESTAUAL	185829	450.000,00
PR	412440	SANTO ANTONIO DO SUDOESTE	MUNICIPAL	177569	153.433,00
PR	412810	UMUARAMA	MUNICIPAL	196377	900.000,00
PR	412810	UMUARAMA	MUNICIPAL	196388	706.000,00
RN	241030	SERRA CAIADA	MUNICIPAL	175931	400.000,00
TOTAL					12.130.433,00
TOTAL GERAL					15.581.495,66