PORTARIA GM/MS Nº 2.744, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e os Municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário: 0000 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Despesas Diversas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICIPIO	GESTAO	PROPOSTA	VALOR APROVADO
AL	270550	MURICI	MUNICIPAL	174533	2.856.721,78
AL	270550	MURICI	MUNICIPAL	180827	800.000,00
AL	270810	SANTANA DO MUNDAU	MUNICIPAL	196581	190.050,99
AM	130000	AMAZONAS	ESTADUAL	175628	5.000.000,00
AM	130420	TEFE	MUNICIPAL	195427	2.000.000,00
BA	290350	BELO CAMPO	MUNICIPAL	179922	2.000.000,00
BA	290687	CAPIM GROSSO	MUNICIPAL	175153	3.000.000,00
BA	290880	CONTENDAS DO SINCORA	MUNICIPAL	174653	35.424,69
ES	320115	BREJETUBA	MUNICIPAL	174961	698.049,62
ES	320405	PEDRO CANARIO	MUNICIPAL	179117	1.000.000,00
ES	320455	SANTA MARIA DE JETIBA	MUNICIPAL	183150	1.504.755,23
ES	320520	VILA VELHA	MUNICIPAL	173446	5.850.000,00
GO	520000	GOIAS	ESTADUAL	180044	22.000.000,00
MA	210270	CANTANHEDE	MUNICIPAL	173872	893.361,97
MA	210900	PORTO FRANCO	MUNICIPAL	174517	1.300.000,00
MA	210960	ROSARIO	MUNICIPAL	174294	2.014.092,00
MA	211180	SITIO NOVO	MUNICIPAL	174730	1.000.000,00
PA	150085	ANAPU	MUNICIPAL	195700	513.000,00
PA	150150	BENEVIDES	MUNICIPAL	181943	1.300.000,00
PA	150178	BREU BRANCO	MUNICIPAL	186261	2.000.000,00
PA	150543	OURILANDIA DO NORTE	MUNICIPAL	173503	1.000.000,00
PA	150563	PICARRA	MUNICIPAL	173817	444.517,32
PE	260050	AGUAS BELAS	MUNICIPAL	190980	800.000,00
PE	260160	BELEM DO SAO FRANCISCO	MUNICIPAL	180618	500.000,00
PE	260240	BREJAO	MUNICIPAL	179507	250.000,00
PE	260540	FEIRA NOVA	MUNICIPAL	179987	735.000,00
PE	260560	FLORES	MUNICIPAL	178162	500.000,00
PE	260630	GRANITO	MUNICIPAL	192333	193.136,25
PE	260875	LAGOA GRANDE	MUNICIPAL	178080	300.000,00
PE	260890	LIMOEIRO	MUNICIPAL	183487	600.000,00
PE	260890	LIMOEIRO	MUNICIPAL	190831	1.000.000,00
PE	261390	SERRA TALHADA	MUNICIPAL	192196	950.000,00
PI	220000	PIAUI	ESTADUAL	196575	5.000.000,00
PI	220000	PIAUI	ESTADUAL	196577	5.000.000,00
RN	240020	ACU	MUNICIPAL	174952	2.500.000,00
RN	240145	BARAUNA	MUNICIPAL	179780	1.413.251,41
RN	240180	BREJINHO	MUNICIPAL	178408	463.149,86
RN	240200	CAICO	MUNICIPAL	182720	4.000.000,00
RN	240420	GOIANINHA	MUNICIPAL	174991	800.000,00
RN	240550	JARDIM DE ANGICOS	MUNICIPAL	176742	50.000,00
RN	240830	NOVA CRUZ	MUNICIPAL	195566	1.000.000,00
RN	241080	RIACHO DE SANTANA	MUNICIPAL	174405	150.000,00
RN	241090	RIACHUELO	MUNICIPAL	177294	500.000,00
RN	241300	SAO VICENTE	MUNICIPAL	195878	500.000,00
RN	241450	UMARIZAL	MUNICIPAL	175649	300.000,00
RO	110012	JIPARANA	MUNICIPAL	196980	3.000.000,00
RO	110030	VILHENA	MUNICIPAL	197154	R$2.000.000,00
RS	430130	ARROIO GRANDE	MUNICIPAL	182266	544.950,00
RS	430460	CANOAS	MUNICIPAL	181366	200.000,00
RS	430460	CANOAS	MUNICIPAL	182405	1.000.000,00
RS	430470	CARAZINHO	MUNICIPAL	194418	600.000,00
RS	430790	FARROUPILHA	MUNICIPAL	195054	600.000,00
RS	431085	JABOTICABA	MUNICIPAL	179843	34.411,68
RS	431140	LAJEADO	MUNICIPAL	181977	238.370,94
RS	431225	MINAS DO LEAO	MUNICIPAL	177429	240.000,00
RS	431660	SANANDUVA	MUNICIPAL	188044	155.000,00
RS	431900	SAO MARCOS	MUNICIPAL	174514	300.000,00
SE	280290	ITABAIANA	MUNICIPAL	182020	3.217.909,41
SE	280290	ITABAIANA	MUNICIPAL	183261	2.843.348,00
SE	280000	SERGIPE	ESTADUAL	187125	2.000.000,00
SE	280000	SERGIPE	ESTADUAL	194163	1.000.000,00
SE	280000	SERGIPE	ESTADUAL	194643	1.000.000,00
SE	280000	SERGIPE	ESTADUAL	194751	470.000,00
TOTAL					104.348.501,15