PORTARIA GM/MS 2.747, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, NUP SEI 25000.189503/2023-41, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descrito no anexo a esta Portaria a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.21CD.0001, Plano Orçamentário (PO) 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK), no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	Código do IBGE	Município	Gestão	Nº Propostas SAIPS	Tipo CAPS	Parcela única
CE	231290	Sobral	Municipal	172094	CAPS Infantil	R$ 30.000,00
CE	230395	Chorozinho	Municipal	187729	CAPS I	R$ 20.000,00
CE Total						R$ 50.000,00
BA	290600	Campo Formoso	Municipal	173124	CAPS AD	R$ 50.000,00
BA Total						R$ 50.000,00
MA	210232	Buriticupu	Municipal	191466	CAPS AD	R$ 50.000,00
MA Total						R$ 50.000,00
MG	316720	Sete Lagoas	Municipal	174165	CAPSAD III - Qualificado	R$ 75.000,00
MG	314790	Passos	Municipal	190025	CAPS Infantil	R$ 30.000,00
MG Total						R$ 105.000,00
PE	261380	São Vicente Ferrer	Municipal	184860	CAPS I	R$ 20.000,00
PE	261420	Sirinhaém	Municipal	175661	CAPS I	R$ 20.000,00
PE Total						R$ 40.000,00
RJ	330455	Rio de Janeiro	Municipal	171608	CAPS III	R$ 20.000,00
RJ	330455	Rio de Janeiro	Municipal	171611	CAPS III	R$ 20.000,00
RJ	330455	Rio de Janeiro	Municipal	171613	CAPS III	R$ 20.000,00
RJ	330455	Rio de Janeiro	Municipal	171614	CAPS III	R$ 20.000,00
RJ	330455	Rio de Janeiro	Municipal	171615	CAPS III	R$ 20.000,00
RJ Total						R$ 100.000,00
RS	430920	Gravataí	Municipal	178543	CAPSAD III - Qualificado	R$ 75.000,00
RS	431710	Santana do Livramento	Municipal	170797	CAPS Infantil	R$ 30.000,00
RS Total						R$ 105.000,00
Total Geral						R$ 500.000,00